ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.254/2.013

ASSESSORIA CONTABIL

 

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU, LUIZ ROBERTO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º. O Orçamento Programa do Município de GOIOERÊ, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA em R$-68.990.675,90 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) e fixa DESPESA em igual valor, sendo R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) para a Câmara Municipal e em R$ 66.722.675,90 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, o art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica Municipal,

ARTIGO 2º. A receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

I – ORÇAMENTO DA RECEITA

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

RECEITAS CORRENTES

57.232.725,90

-Receita Tributária

11.822.282,90

-Receita de Contribuições

1.525.449,00

-Receita de Serviços

184.275,00

-Transferências Correntes

48.388.990,00

-Outras Receitas Correntes

4.730.534,00

(-) DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

-9.418.805,00

- (-) Deduções da Receita Corrente

-5.137.307,00

- (-) Deduções de Receitas Diversas

-4.281.498,00

RECEITAS DE CAPITAL

11.757.950,00

-Operações de Créditos

9.200.000,00

-Alienação de Bens

1.857.950,00

-Transferências de Capital

700.000,00

TOTAL DA RECEITA

68.990.675,90

 

ARTIGO 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2014, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:

 

II – ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

43.613.275,90

-Pessoal e Encargos Sociais

20.070.900,00

-Juros e Encargos da Dívida

480.000,00

-Outras Despesas Correntes

23.062.375,90

DESPESAS DE CAPITAL

23.877.400,00

-Investimentos

21.557.400,00

-Amortização da Dívida

2.320.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.500.000,00

Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DA DESPESA

68.990.675,90

 

III – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01. Legislativa

2.268.000,00

02. Judiciária

1.150.000,00

04. Administração

9.352.813,40

06. Segurança Pública

325.000,00

08. Assistência Social

3.600.962,50

10. Saúde

11.557.500,00

11. Trabalho

210.000,00

12. Educação

12.042.500,00

13. Cultura

999.800,00

15. Urbanismo

12.542.000,00

18. Gestão Ambiental

737.000,00

20. Agricultura

1.499.500,00

22. Indústria

2.910.000,00

23. Comércio e Serviços

90.000,00

26. Transportes

2.945.600,00

27. Desporto e Lazer

3.230.000,00

28. Encargos Especiais

2.030.000,00

99. Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL

68.990.675,90

 

IV – DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO

 

031. Ação Legislativa

2.268.000,00

061. Ação Judiciária

870.000,00

062. Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário

280.000,00

121. Planejamento e Orçamento

590.000,00

122. Administração Geral

6.183.913,40

123. Administração Financeira

180.000,00

124. Controle Interno

133.000,00

128. Formação de Recursos Humanos

1.583.400,00

129. Administração de Receitas

477.500,00

131. Comunicação Social

205.000,00

181. Policiamento

75.000,00

182. Defesa Civil

250.000,00

241. Assistência ao Idoso

240.000,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

106.000,00

243. Assistência à Criança e ao Adolescente

591.300,00

244. Assistência Comunitária

2.663.662,50

301. Atenção Básica

2.155.000,00

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

5.023.500,00

304. Vigilância Sanitária

4.230.000,00

305. Vigilância Epidemiológica

149.000,00

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

210.000,00

361. Ensino Fundamental

9.606.000,00

362. Ensino Médio

35.000,00

364. Ensino Superior

860.000,00

365. Ensino Infantil

987.500,00

366. Educação de Jovens e Adultos

379.000,00

367. Educação Especial

175.000,00

392. Difusão Cultural

999.800,00

451. Infra Estrutura Urbana

6.669.000,00

452. Serviços Urbanos

5.873.000,00

447. Abastecimento Agua

50.000,00

541. Preservação e Conservação Ambiental

737.000,00

601. Promoção da Produção Vegetal

20.000,00

605. Abastecimento

50.000,00

606. Extensão Rural

1.379.500,00

661. Promoção Industrial

2.910.000,00

695. Turismo

90.000,00

782. Transporte Rodoviário

2.945.600,00

811. Desporto de Rendimento

50.000,00

812. Desporto Comunitário

3.080.000,00

813. Lazer

100.000,00

843. Serviço da Divida Interna

2.000.000,00

844. Outros Encargos Especiais

30.000,00

999. Reserva de Contingência

1.500.000,00

TOTAL DA DESPESA POR SUB-FUNÇÃO

68.990.675,90

 

VII – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01 - Câmara Municipal

2.268.000,00

02.01 - Departamento De Gabinete De Governo

644.000,00

03.01 - Junta Do Serviço Militar

38.500,00

03.02 - Ministério Do Trabalho E Emprego

20.000,00

03.03 – Incra

41.300,00

03.04 – Procon

158.000,00

04.01 - Assessoria de Comunicação Social

462.313,40

04.02 - Assessoria Jurídica

280.000,00

04.03 - Assessoria De Assuntos Universitários

464.800,00

04.04 - Assessoria Planejamento e Coordenação de Projetos

275.000,00

04.05 - Assessoria Contábil

204.000,00

04.06 - Unidade de Controle Interno

133.000,00

04.07 – Ouvidoria Municipal/SIC Serviço de Informações Cidadão

70.000,00

06.01 - Departamento de Recursos Humanos

2.453.400,00

06.02 - Departamento de Compras e Licitações

560.000,00

06.03 - Departamento de Serviços Gerais

3.730.000,00

07.01 - Departamento de Contabilidade

386.000,00

07.02 - Departamento de Tesouraria

2.210.000,00

07.03 - Departamento de Tributação

477.500,00

08.01 - Departamento de Manutenção

910.000,00

08.02 - Departamento de Obras Publicas

5.510.000,00

08.03 - Departamento Rodoviário

1.465.600,00

08.04 - Departamento de Serviços Urbanos

8.232.000,00

09.01 - Departamento de Educação

11.459.500,00

09.02 - Departamento de Coordenação da Merenda Escolar

583.000,00

10.01 - Departamento de Esporte e Lazer

3.230.000,00

11.01 – Departamento de Saúde/Fundo Municipal De Saúde

4.936.500,00

11.02 - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

149.000,00

11.03 - Departamento de Coordenação do Fundo Mun. De Saúde

6.122.000,00

11.04 - Departamento Clinico do Pronto Socorro Municipal

350.000,00

12.01 - Departamento de Assistência Social

3.316.662,50

12.02 - Departamento da Criança e do Adolescente

454.300,00

13.01 - Departamento Indústria, Comercio e Turismo

3.000.000,00

14.01 - Departamento de Agricultura e Pecuária

1.399.500,00

14.02 - Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

497.000,00

15.01 – Departamento de Cultura

999.800,00

99.99 - Reserva de Contingência

1.500.000,00

Total

68.990.675,90

 

ARTIGO 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e a Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

II – Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa orçada.

III – Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.

Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

II – os provenientes de excesso de arrecadação, não sendo computado, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

V – Reserva de Contingência.

 

ARTIGO 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.

Parágrafo Único – Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso II do artigo 4º desta Lei.

ARTIGO 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso II do art. 4º, da presente Lei.

ARTIGO 7º. Fica autorizada a proceder por Decreto até o limite de 40% (quarenta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades /Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no artigo 4º, desta Lei.

ARTIGO 8º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários.

ARTIGO 9º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor.

ARTIGO 10. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ARTIGO 11. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e esporte, nos termos, da Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014).

ARTIGO 12. O Orçamento do Município de GOIOERÊ para o exercício financeiro de 2014 foi elaborado e será executado nos termos das Lei nº. 2.215/2.013 (Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014) Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações em vigor.

ARTIGO 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:D7C25C02