ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1900
LEI Nº.1900, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 466.279,65 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
199 |
Encargos Especiais |
14.1.28.843.23.3 - Dívida Pública Interna Contratada |
300.000,00 |
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329021 - Juros sobre a dívida por contrato |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
741 |
Departamento do Meio Ambiente |
8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente |
60.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Suplementar |
775 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais |
106.279,65 |
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337170 - Rateio pela participação em consórcio público |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
13 |
Gabinete do Secretario |
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário |
59.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
24 |
Gabinete do Secretário |
5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria |
50.000,00 |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
272 |
Departamento de Obras e Edificações |
10.2.4.122.2.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos |
106.279,65 |
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339030 - Material de consumo |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
448 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do CRAS |
20.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
548 |
Departamento de Contabilidade |
4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade |
100.000,00 |
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339047 - Obrigações tributárias e contributivas |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
615 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.3.18.542.18.1013 - Ampliar, Reformar e Equipar o Centro de Educ. Ambiental |
35.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
617 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.3.4.122.18.1037 - Implementar Novo Aterro Sanitário |
25.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
642 |
Departamento de Contabilidade |
4.4.4.123.3.2014 - Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade |
6.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
644 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.3.8.244.4.2016 - Manutenção do Depto. de Assistência Social |
15.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
75 |
Gabinete do Secretario |
3.1.4.122.2.2009 - Manutenção do gabinete do secretário |
25.000,00 |
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319013 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Anulação Dotação |
84 |
Gabinete do Secretário |
5.1.4.122.4.2015 - Manutenção da Secretaria |
25.000,00 |
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319013 - Obrigações patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Setembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:D7C3AEF0