ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.736/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.736/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022 (Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 213.193,50 (Duzentos e Treze Mil, Cento e Noventa e Três Reais, e Cinquenta Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022

 

INCLUSÃO

 

09- Secretaria Municipal de Agricultura

 

Programa- 20.605.0018- PROGRAMA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1148 – Aquisição de Veículos/ Máquinas

 

P

 

2022

 

População Rural

 

Unidade

 

1

 

R$ 165,45

PA 1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

P

 

2022

 

População Rural

 

Pessoas

 

200

 

R$ 1.567,41

PA 1146 – Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais

 

P

 

2022

 

População Rural

 

Metros Quadrados

 

12260

 

R$ 9.219,05

PA 1174 – Aquisição de Equipamentos de Feira de Produtor

 

P

 

2022

 

População Rural

 

Unidade

 

50

 

R$ 1.310,14

PA 2151 -Programa Cozinha Escola

 

A

 

2022

 

População Rural

 

pessoas

 

7.813

 

R$ 200.931,35

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022 A 2025 e LDO 2022............................. R$ 213.193,40

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)

 

Fonte 33981

Valor

09.001.20.605.0018.2151 – Programa Cozinha Escola

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 195.525,19

R$ 5.406,16

Total

R$ 200.931,35

 

Fonte 3227

Valor

09.001.20.605.0018.1148 – Aquisição de Veículos/ Máquinas

4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 165,45

Total

R$ 165,45

 

Fonte 3228

Valor

09.001.20.605.0018.1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 137,94

Total

R$ 137,94

 

Fonte 33984

Valor

09.001.20.605.0018.1147 – Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 1.429,47

Total

R$ 1.429,47

 

Fonte 33990

Valor

09.001.20.605.0018.1146Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais

4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 9.219,05

Total

R$ 9.219,05

 

Fonte 33991

Valor

09.001.20.605.0018.1174 – Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor

4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 1.310,24

Total

R$ 1.310,24

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2021

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

981

R$ 200.931,35

R$ 200.931,35

0,00

1227

R$ 75.165,45

R$ 75.165,45

0,00

1228

R$ 49.970,49

R$ 49.970,49

0,00

984

R$ 1.429,47

R$ 1.429,47

0,00

990

R$ 559.219,05

R$ 559.219,05

0,00

991

R$ 101.310,14

R$ 101.310,14

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (12/07/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D7CBD0D4