ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 498

LEI Nº 498/2016

 

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) nas seguintes contas da despesas:

 

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.304.0012.2098

AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PROC 25000.109952/2014-22

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

01697 00358

Transferências Públicas Federais

Valor: R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Processo 25000.109952/2014-22, Proposta 09815125000114003, do Fundo Nacional de Saúde, Componente: Aquisição de Equipamento e Material Permanente, Ação/Serviço/Estratégia: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde..

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 10 de maio de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:D7CC950E