ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI N° 3257/2023
Súmula – Altera a redação do Art. 2° e da Lei n° 3217/2023 e dá outras providências.
Autoria – Carlos Cesar Martins
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O do art. 2° da Lei Municipal 3217/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Fica obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas aos consumidores, na quantidade necessária para acondicionamento e transporte do que for adquirido.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU , ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:D7D932C0