ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3257/2023

Súmula – Altera a redação do Art. 2° e da Lei n° 3217/2023 e dá outras providências.

 

Autoria – Carlos Cesar Martins

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - O do art. 2° da Lei Municipal 3217/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2° Fica obrigatório o fornecimento gratuito de sacolas aos consumidores, na quantidade necessária para acondicionamento e transporte do que for adquirido.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU , ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de junho do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
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