ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 863/2018

Altera a Lei nº 797 de novembro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei altera a Lei nº 797 de novembro de 2017 (Código de Obras do Município de Bom Jesus do Sul);

 

Art. 2°. A Lei nº 797/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 25. As obras públicas não poderão ser executadas sem autorização da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando, entretanto isentas de pagamento de Alvará de Construção e Habite-se as seguintes obras:

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Art. 115. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento inferior a 0,60m (sessenta centímetros), não poderá apresentar beiral.

 

Art. 163. .........

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IV. Afastamento de 4,0 m (quatro metros) de outra edificação de madeira;

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Parágrafo único: É vedado esse tipo de construção nas seguintes vias: Avenida Ipiranga no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e Rua Sete de Setembro, na Rua Boa Vista no trecho ente a Rua Julio Piran e Rua XV de Novembro, na Rua João Bassanesi, Rua Fermino e Rua Luiz Mazzocato.

 

Art. 169....................

II. Para construções situadas em locais em que a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá exceder 1,2 m (um metro e vinte centímetros), sobre a faixa de recuo;

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Art. 170. As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais, laterais e de fundo, além do alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:

Ter altura livre mínima de 3,00m (três metros) entre o pavimento em balanço e o passeio público;

O avanço sobre o passeio público não deve exceder a largura do passeio menos 0,50m (cinquenta centímetros);

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Art. 184. As chaminés e torres deverão ser recuadas a 0,50m (cinquenta centímetros) das divisas ou serem confeccionadas com material que garanta o isolamento térmico, sendo que, caso sua altura ultrapasse 10,0 m (dez metros), deverá ser observado o recuo mínimo de 1/5 (um quinto) de sua respectiva altura.

 

Art. 208. ..................................

Parágrafo único. .......................

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V. Em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a 0,40m² (quarenta centímetros quadrados).

 

Art. 210 As salas de aula das edificações destinadas a atividades de educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um sexto de sua área, de forma a garantir a renovação constante de ar e permitir a iluminação natural mesmo quando fechadas.

 

Art. 216. Todos os compartimentos dos Grupos A deverão ter ventilação direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo satisfazer as seguintes condições:

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Art. 223. As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões que resultem numa área de no mínimo de 0,60m².

 

Art. 226. As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no Grupo C poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter área mínima de 0,25 m².

 

Art. 237. Toda habitação terá no mínimo 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de construção e um quarto, um banheiro, uma cozinha e um local para guarda de veículos.

Parágrafo único. Todas as residências, a partir da vigência deste Código, devem ser construídas ao nível da rua ou acima, sendo proibida a construção abaixo do nível (enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra, com exceção de edificações a serem construídas em lotes que apresentem declividade que inviabilize o cumprimento desta exigência, a critério de análise técnica.

 

Art. 238. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.

 

Art. 242. ........

Paredes – revestimento impermeável com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas paredes hidráulicas da área seca do banheiro, paredes hidráulicas da cozinha e lavanderia, bem como em todas as paredes do box do banheiro.

Pisos - revestimento impermeável na lavanderia, cozinha e banheiro.

 

Art. 245. .........

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Ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos seguintes locais: paredes hidráulicas da área seca do banheiro, paredes hidráulicas da cozinha e lavanderia, bem como em todas as paredes do box do banheiro, e pisos: na lavanderia, cozinha e banheiro.

Art. 253. ..........

Paredes – revestimento impermeável com altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nas paredes hidráulicas da área seca do banheiro, paredes hidráulicas da cozinha e lavanderia, bem como em todas as paredes do box do banheiro

Pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, lavanderia, banheiro, hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e rampas.

 

Art. 254. ...........

Parágrafo único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como área de estacionamento de veículos.

 

Art. 271. As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:

Ter pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) para lojas com área até 100,00m² (cem metros quadrados);

Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) nas lojas com área a partir de 100,00m² (cem metros quadrados) até 200,00m² (duzentos metros quadrados);

Ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) nas lojas com área acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

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Art. 329. ..........

Requerimento assinado pelo proprietário, solicitando aprovação do projeto;

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Memorial descritivo;

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o) Projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo corpo de bombeiros, para edificações com mais de dois pavimentos;

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CAPÍTULO VI

DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 336. A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Construção, indispensável para:

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Parágrafo único. Um único Alvará de Construção poderá abranger o licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencado no artigo anterior.

 

Art. 337. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será concedido Alvará de Construção para um único projeto aprovado.

 

Art. 346. Quando o Alvará de Construção for destinado ao licenciamento de um conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.

 

Art. 347. Poderá ser requerido Alvará de Construção para cada bloco isoladamente, quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.

 

Art. 348. Durante a vigência do Alvará de Construção, somente serão permitidas alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.

 

Art. 349. No expediente que originou o Alvará de Construção, será comunicado, pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de Conclusão.

Art. 350. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de Construção prescreverá em 1 (um) ano, a contar da data de publicação do despacho de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.

 

Art. 351. O Alvará de Construção terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.

Parágrafo único. ........................

 

Art. 354. O prazo do Alvará de Construção ficará suspenso mediante comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a seguir mencionados:

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ANEXO 2: Dimensões Mínimas dos Cômodos para Residências

 

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Abrigo

1,00

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2,20

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ANEXO 4: Dimensões Mínimas dos Cômodos Edifícios de Habitação Coletiva (Partes Comuns)

 

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Hall do Prédio

1,50

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2,50

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Bom Jesus do Sul – PR, 08 de novembro de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:D7E66F32