ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3246/2023

LEI Nº 3246, de 14 de junho de 2023.

 

Súmula: Altera o inciso III, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2943/2019, que trata do Programa de Desenvolvimento Econômico de Coronel Vivida, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III, do art. 3º da Lei Municipal nº 2943/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – pagamento total ou parcial de aluguel para empreendimentos, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses incluindo eventuais renovações, ainda, não poderá exceder mensalmente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de incentivo, podendo ser corrigido anualmente pelos índices oficiais, devendo o pagamento ser efetuado diretamente pela Administração Municipal ao proprietário do imóvel”;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se!

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:D7E9903C