ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 874 / 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº. 874/2025
Art. 1º O artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 767/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- (...)
I. Na criação e abertura de até 16 (dezesseis) vagas de Auxiliar de Serviços Comunitários, para desenvolvimento de atividades operacionais, compatíveis com o esforço ergonômico exigido para o desempenho das tarefas e com a estrutura física dos inscritos, junto aos órgãos da Administração Municipal Direta, cuja distribuição quantitativa será explicitada através de regulamento”.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 767/2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 20 de maio de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D7E9C326