ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1526/2019

LEI Nº 1.526/2019

 

Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel ao Estado do Paraná para fins da construção do “Ambulatório Multiprofissional Especializado de Colombo”, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná o imóvel abaixo especificado para fins de construção do “Ambulatório Multiprofissional Especializado de Colombo”

 

I - Lote “A-2A”: com área de 2.972,50 m², resultante da subdivisão do Lote A-2, do remanescente localizado no lugar denominado São Gabriel, neste município e comarca de Colombo-PR, situado na Avenida Santos Dumont, de firma irregular, com as características topográficas e de referência segundo o contido na integra de inteiro teor da Matrícula n° 68.849 do Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo, e com indicação Fiscal n° 02.02.6389.0046.001.

 

Art. 2º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao domínio do Município de Colombo, a qualquer tempo, se não for dada a destinação prevista no art. 1º, ou ainda se a construção do Ambulatório Multiprofissional Especializado não se iniciar no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em todos os atos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,Em 11 de dezembro de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:D7EB2870