ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 579 DE 01 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 579 de 01 de julho de 2025
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 109.400,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 7 de 2025 |
Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 1102 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação |
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Suplementações |
No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20 |
Agricultura |
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20606 |
Extensão Rural |
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206060006 |
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
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2060600062.006000 |
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA |
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2242 3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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59.400,00 |
59.400,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288650 |
02/07/2025 |
Credito Especial |
59.400,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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51 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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0,00 |
0,00 |
39.400,00 |
39.400,00 |
|
|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288657 |
02/07/2025 |
Reducao de Credito |
39.400,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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56 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS |
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
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0,00 |
0,00 |
20.000,00 |
20.000,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288664 |
02/07/2025 |
Reducao de Credito |
20.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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Total Unidade Orçamentária |
59.400,00 |
59.400,00 |
59.400,00 |
59.400,00 |
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Suplementações |
No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.03 DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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22 |
Indústria |
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22661 |
Promoção Industrial |
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226610007 |
DESENVOLVIMENTO E INSENTIVO A INDÚSTRIA, |
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2266100072.008000 |
DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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67 3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
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0,00 |
0,00 |
28.000,00 |
28.000,00 |
|
|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288671 |
02/07/2025 |
Reducao de Credito |
28.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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68 3.1.90.13.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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0,00 |
0,00 |
7.000,00 |
7.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288678 |
02/07/2025 |
Reducao de Credito |
7.000,00 |
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|
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 7 de 2025 |
Folha: 2 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 1102 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Suplementações |
No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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|
autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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2243 3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288685 |
02/07/2025 |
Credito Especial |
50.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos |
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através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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69 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
0,00 |
0,00 |
15.000,00 |
15.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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288692 |
02/07/2025 |
Reducao de Credito |
15.000,00 |
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|
Crédito Adicional Especial por Anulação com recursos livres para manutenção das atividades desta Administração na transferência de recursos através de Termo de Convênio e/ou Termo de Fomento para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Salto do Lontra e a Associação Comercial e Empresarial de Salto do Lontra e Nova Esperança do Sudoeste-ACESLO, conforme solicitação de autorização através dos Projetos nº 36 e 37 de 2025. |
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Total Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Total Orgão |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
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Total Geral |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
||
|
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
109.400,00 |
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FONTE: GOVBR – Planejamento e Orçamento, 02/Jul/2025, 11h e 33m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:D7F021E6