ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 912/2025

LEI Nº 912/2025

Data: 02/04/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica autorizada a doação ao município de Boa Esperança do Iguaçu do seguinte bem:

 

- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, placa AUW -5889.

 

Art. 2º Fica autorizada a doação ao município de Boa Vista da Aparecida dos seguintes bens:

 

- CAR/CAMIONETE, FIAT/STRADA FIRE FLEX, PLACA AUR-1884, Ano 2011/2012;

- MICRO-ÔNIBUS VOLARE V5 HD, ano 2009, Placa NON 5829.

 

Art. 3º Fica autorizada a doação ao município de Capitão Leônidas Marques do seguinte bem:

 

- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, placa AUW – 5892.

 

Art. 4º Fica autorizada a doação ao município de Cruzeiro do Iguaçu do seguinte bem:

 

- COMPACTADOR DE SOLOS HAMM, Série H2690349, Ano 2011.

 

Art. 5º Fica autorizada a doação ao município de Nova Prata do Iguaçu do seguinte bem:

 

- Escavadeira Hidráulica DOOSAN, Série DHKCEBAAEB0005802, Ano 2011.

 

Art. 6º Fica autorizada a doação ao município de São Jorge D´Oeste do seguinte bem:

- CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE VW/26-220 EURO 3 WORKER, ano/mod. 2011/2012, Placa AUW – 5891.

 

Art. 7º Fica autorizada a doação ao município de Três Barras do Paraná do seguinte bem:

 

- ESCAVADEIRA HIDRÁULICA VOLVO, Serie VCEC140BH00040074, Ano 2011.

 

Art. 8º Os Municípios assumem por este Instrumento toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, seguros, penalidades e despesas de transferência dos respectivos veículos.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 02 de abril de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:D7F11E76