ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N° 29/2026 – CMAS
Dispõe sobre aprovação do Plano de Trabalho para Termo de Colaboração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga – APAE, referente à Emenda individual nº. 202637050003.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1772, de 23 de maio de 2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2447, de 09 de novembro de 2022,
RESOLVE
Art. 1° Aprovar o PLANO DE TRABALHO, conforme o Termo de Colaboração entre o Município de Pitanga e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pitanga – APAE, em atendimento ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias, referente à Emenda individual nº 202637050003; Programação nº 411960820260001.
Art. 2° A aprovação se dá em virtude de a Entidade executar o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias.
Considerando que a aprovação se deu em Reunião Ordinária realizada no dia 05 de agosto de 2026, conforme consta em Ata nº 393/2026.
Art. 3° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 24 de agosto de 2026.
LUCAS MATEUS BOTELHO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D7F1900C