ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 809/2026

LEI Nº. 809/2026

 

SÚMULA. CONCEDE REPOSIÇAO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO QUADRO EM GERAL, FUNÇÕES GRATIFICADAS, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PROFESSORES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PAULO ROBERTO PEDRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 3,81% (três inteiros virgula oitenta e um por cento), aos Servidores Públicos efetivos do quadro em geral, funções gratificadas do quadro, Diretores de Departamentos ,e Conselheiros Tutelares, tendo por base a variação do IPCA compreendido no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026.

§ 1º. A reposição de que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores efetivos e Empregados Públicos que tenham vencimentos vinculados ao valor do salário-mínimo nacional e profissionais de categorias com garantia de piso nacional, pois estes, já se encontram reajustados por força de Legislação Federal.

§2º. Nos casos de Servidores Efetivos e Empregados Públicos e profissionais de categoria de Piso Nacional, que não se encontram reajustados no momento por quaisquer motivos, serão reajustados conforme o índice da presente Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 5,4% (cinco inteiros virgula quatro por cento), aos Professores, tendo por base a variação do INPC + crescimento real do Fundeb, conforme Portaria nº 82/2026 do MEC.

§1º. O reajuste dos professores, entra em vigor na data da publicação desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme dispõe o §1º do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria nº 82/2026 do MEC.

 

Art. 3º O Auxílio Alimentação dos Servidores, concedido através da Lei Municipal nº 786/2026, passa a ter o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

§1º. O novo valor do auxílio passará a ser concedido a partir do mês de Abril de 2026.

 

Art. 4º. O Anexo III, da Lei 501/2017 passa a vigorar com as alterações desta lei em relação aos Servidores por ela alcançados.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul, 26 de março de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito 


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:D7F4D4C2