ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1394/2015
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado através da Lei Municipal nº 846, de 10 de setembro de 2002 e alterações, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo, tem por finalidade a realização de estudos e o estabelecimento de diretrizes gerais, objetivando o desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º. O COMTUR será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, obedecida a seguinte distribuição:
I – Representantes de Órgãos Públicos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho – Departamento de Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Vigilância e Promoção à Saúde;
f) 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná – EMATER.
II – Representantes da Sociedade Civil organizada:
a) 01 (um) representante das entidades do setor de Agronegócios;
b) 01 (um) representante de entidades do setor Comercial;
c) 01 (um) representante das entidades do setor artístico, cultural e de artesanato;
d) 01 (um) representante dos empreendedores do Circuito Italiano de Turismo Rural;
e) 01 (um) representante do setor de Turismo Religioso;
f) 01 (um) representante dos empresários do Setor de Turismo.
§ 1º. Os Conselheiros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º. A função dos integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 846, de 10 de setembro de 2002 e nº 950, de 07 de junho de 2006.
Colombo, 11 de dezembro de 2015.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:D7F584A3