ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 542/2017 - REFIS - PRORROGAÇÃO

LEI Nº 542/2017

 

SÚMULA: Prorroga o prazo do artigo 5º da Lei Municipal nº 536/2017 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Mato Rico – REFIS, e da outras providencias.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Prorroga o prazo do Artigo 5º da Lei 536/2017.

Artigo 2º - Fica prorrogado o prazo do ART. 5º da Lei 536/2017 em 10 (dez) dias a contar de 11/12/2017 (onze de dezembro de dois mil e dezessete).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico,12 de dezembro de 2017.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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