ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº.17651/2025
PORTARIA nº. 17651 /2026
Súmula: Concede aposentadoria Voluntária e dá outras providências.
O Prefeito Ivan Reis da Silva, do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor Braulio Vitor do Carmo.
RESOLVE
Art. 1º Fica concedida ao servidor Braulio Vitor do Carmo, brasileiro, Servidor Público Municipal de Terra Roxa – PR, ocupante do cargo efetivo de Vigia VII, conforme quadro de cargos, portador do RG. nº 1.XXX.386 SSP/PR e inscrito no CPF n°. XXX.625.499-XX, Aposentadoria Voluntária, com proventos no valor de R$ 1.453,81(Um mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos) com complementação para atingir o piso salarial, na forma da Lei de R$ 167,19(Cento e sessenta e sete reais e dezenove centavos) totalizando o valor de R$1.621,00(Um mil seiscentos e vinte um reais) um salário mínimo vigente no País, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, da C.F., c/c art. 14,II, “a” e “c” da LC nº 1922/2021 – Comum, Integral - Sem Paridade, 60% da Média simples + 2% por ano que exceder a 20 anos
de contribuição.
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor constante na planilha de cálculo de proventos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Terra Roxa-PR,15 de outubro de 2026.
Registre-se e Publique-se
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Balonekr Dos Santos
Código Identificador:D7FF48D4