ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 728/2026

SÚMULA: Cria e regulamenta o organograma e as atribuições da Corregedoria da Guarda Municipal de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso "I" da Lei Federal n° 13.022/2014, e Lei Municipal n° 775/2022,

 

DECRETA:–

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 1° – Fica instituído, em caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, a Corregedoria da Guarda Municipal de Pitangueiras.

 

TÍTULO II

DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

CAPITULO I

DA CORREGEDORIA

 

Art. 2° – A Corregedoria da Guarda Municipal de Pitangueiras tem por escopo assistir direta e imediatamente ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito o desempenho de suas atribuições, quanto às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas aos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Pitangueiras.

 

Parágrafo Único: As atribuições relatadas no caput deste artigo serão aplicadas, inclusive, aos servidores ocupantes de cargo em comissão lotados na Guarda Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 3° – Compete à Corregedoria da Guarda Municipal:

I. apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 2° deste Decreto;

II. apreciar e investigar as representações que lhe forem dirigidas, relativamente à atuação em desconformidade com a legislação, inclusive ordem de serviço e determinação de superiores ou eventual apuração de responsabilidade funcional decorrente do exercício irregular de atribuições dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 2° deste Decreto;

III. arquivar e manter sob sua guarda todos os procedimentos instaurados e arquivados no âmbito da Guarda Municipal, para referências quando necessárias;

IV. arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Guarda Municipal, após as providências cabíveis;

V. realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda Municipal e/ou local em que esta atue;

VI. promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos aos cargos da Guarda Municipal, bem como dos ocupantes deste cargo em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Parágrafo Único: Para todas as situações previstas no presente artigo deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras (Lei Municipal n° 035/1994 e alterações posteriores) e pelo Estatuto da Guarda Municipal (Lei Municipal n° 775/2022).

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 4° – Compete ao Corregedor da Guarda Municipal:

I. assistir ao Secretário Municipal de Ordem Pública nos assuntos disciplinares de todos os servidores lotados no âmbito da Guarda Municipal;

II. decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;

III. promover, quando as circunstâncias assim o exigirem, a realização de diligências, levantamentos e investigações de integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal que estejam envolvidos em qualquer situação que contrarie as legislações as quais estejam subordinados;

IV. manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a Direção da Guarda Municipal;

V. acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito da Guarda Municipal;

VI. solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal;

VII. dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;

VIII. responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

IX determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança Pública e a Direção da Guarda Municipal;

X. remeter à Direção da Guarda Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

XI. submeter ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e à Direção da Guarda Municipal, quando solicitado, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional do servidor integrante do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, indicado para o exercício de chefias e encarregâncias, observada a legislação aplicável;

XII. praticar, quando necessário, todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências dos servidores lotados na Corregedoria da Guarda Municipal;

XIII. proceder pessoalmente, quando necessário, à correição nas comissões sindicantes e processantes instauradas no âmbito da Guarda Municipal;

XIV. solicitar junto às demais secretarias do município ou qualquer outro órgão ou entidade municipal, ou, quando for o caso, propor ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e/ou Direção da Guarda Municipal para que solicite informações e documentos úteis ao desenvolvimento dos trabalhos da Corregedoria da Guarda Municipal;

XV. desenvolver outras atribuições de que o incumba o Chefe do Poder Executivo Municipal ou o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

 

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

Art. 5° – A Corregedoria da Guarda Municipal, de oficio ou mediante requisição do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, poderá fiscalizar os integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, em qualquer dos seus escalões, quando em serviço, para apurar irregularidades.

 

Parágrafo Único: Do assunto de que trata o caput deste artigo será lavrado Relatório Circunstanciado e qualquer irregularidade verificada deverá constar no respectivo documento para as providências cabíveis.

 

Art. 6° – A apuração preliminar de irregularidades, dependendo da gravidade do fato, será realizada pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, quando chegar ao seu conhecimento qualquer notícia, informação ou denúncia de ato ilegal, arbitrário ou que contrarie o interesse público, praticado por qualquer integrante da Guarda Municipal.

 

Art. 7° – Diante da necessidade de apurar qualquer das irregularidades de que trata o art. 6° deste Decreto, o Corregedor informará imediatamente o Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito e Direção da Guarda Municipal, cientificando-os dos procedimentos, diligências e medidas necessárias que porventura adotar.

 

§ 1° – O Corregedor poderá, a seu critério, requisitar ao Secretário de Segurança Pública e Trânsito Corregedoria que o acompanhe nas diligências que se fizerem necessárias para os assuntos de que trata o art. 6° deste Decreto.

 

§ 2° – O Corregedor poderá requisitar o uso de viaturas para auxílio em diligências e coleta preliminar de provas.

 

§ 3° – Da diligência efetuada, bem como todos os atos praticados pelo Corregedor, com escopo de apurar irregularidades, será lavrado Relatório Circunstanciado, do qual será remetida cópia ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

 

Art. 8° – O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito poderá autorizar o Corregedor e o Secretário da Corregedoria a portar armamento da Guarda Municipal, desde que atendidos todos os requisitos dispostos na Lei Federal n° 10.826/2003 que regulamenta o porte de armas no território nacional.

 

§ 1° – A autorização de que trata o caput deste artigo, atendidos os requisitos legais, poderá ser concedida aos outros servidores que exercerem suas atividades no âmbito da Corregedoria da Guarda Municipal.

 

§ 2° – Poderá, também, ser autorizado aos membros da Corregedoria da Guarda Municipal, o uso de outros equipamentos ou materiais da Guarda Municipal que estes entenderem necessários para o exercício de suas funções.

 

Art. 9° – O Poder Executivo poderá disponibilizar um veículo descaracterizado à Corregedoria da Guarda Municipal, para a realização dos seus trabalhos e diligências veladas.

 

Art. 10 – Na apuração das irregularidades tratadas neste Capítulo deverá ser expedido documento interno com especificação de data, hora, local e demais dados pertinentes ao serviço a ser realizado, devendo ficar uma via na Corregedoria e outra de posse do Corregedor.

 

Parágrafo Único: O documento de que trata o caput deste artigo acompanhará o Relatório Circunstanciado previsto no § 3°, do art. 7° deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 11 – A sindicância é o procedimento destinado à apuração, preparação e investigação preliminar das faltas funcionais, bem como do exercício irregular das atribuições dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 2° deste Decreto.

 

Art. 12 – É de competência do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito encaminhar à Procuradoria Jurídica, a documentação necessária para as providências cabíveis no tocante à instauração de Sindicância.

 

Art. 13 – Todos os procedimentos e prazos relativos à Sindicância respeitarão o estabelecido na Lei Municipal n° 035/1994 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Municipais) e na Lei Municipal n° 775/2022 (Estatuto da Guarda Municipal).

 

Art. 14 – Na apuração de irregularidades praticada por servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 2° deste Decreto, deverão ser observados especialmente os dispositivos sobre o assunto, contidos na Lei Municipal n° 035/1994 e alterações posteriores, na Lei Municipal n° 775/2022, Edital de Concurso Público da Guarda Municipal e demais diplomas legais, incluindo Ordens de Serviço e Ordens Superiores.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 15 – O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 2° deste Decreto, por infração praticada no exercício de suas funções ou em razão dela, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 16 – É de competência do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito o encaminhamento à Procuradoria Jurídica da documentação necessária para que sejam tomadas as providências cabíveis no tocante à instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 17 – Todos os procedimentos e prazos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar respeitarão o estabelecido na Lei Municipal n° 035/1994 e alterações posteriores (Estatuto dos Servidores Municipais) e na Lei Municipal n° 775/2022 (Estatuto da Guarda Municipal).

 

Art. 18 – O disposto no art. 14 deste Decreto, de igual modo, deverá ser aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 19 – Ao servidor que responde Processo Administrativo Disciplinar será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

CAPÍTULO VII

DA COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA

 

Art. 20 – A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelas seguintes funções:

I. Corregedor;

II. Secretário Executivo da Corregedoria; e

III. Conselho Corregionário.

 

Parágrafo Único: O Conselho Corregionário será formado por 3 (três) membros.

 

Art. 21 – Os indicados para as funções de que tratam os incisos I e II do art. 20 deverão utilizar o título de Corregedor da Guarda Municipal e Secretário Executivo da Corregedoria em todos os atos que praticar ou participar no exercício de suns atribuições.

 

Art. 22 – As funções descritas nos incisos I e II do art. 20 serão assumidas por servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 23 – A função descrita no inciso III do art. 20 será assumida por servidores indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 24 – O Corregedor Guarda Municipal deverá ter ilibada reputação moral e funcional, e ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza.

 

Art. 25 – O Secretário Executivo da Corregedoria da Guarda Municipal deverá ser portador de diploma de nível universitário, e ter ilibada reputação moral e funcional, e, ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime contra a Administração Pública ou, possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza.

 

Art. 26 – Será designado o Secretário da Corregedoria da Guarda Municipal para substituir o Corregedor da Guarda Municipal em caso de impedimento, férias, licença médica, licença especial ou qualquer outra forma de afastamento de suas funções.

 

Parágrafo Único: Nos casos previstos no artigo 26, o Secretário da Corregedoria da Guarda Municipal acumulará as duas funções, com todas as atribuições inerentes.

 

Art. 27 – O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, na hipótese excepcional de impedimento do Corregedor e do Secretário Executivo da Corregedoria da Guarda Municipal, designará para assumir interinamente a função de Corregedor, o substituto das funções, desde que atendidos os requisitos dispostos nos arts. 24 ou 25 do presente Decreto.

 

Art. 28 – As requisições e solicitações de informações aos envolvidos, feitas pela Corregedoria da Guarda Municipal, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor que praticar o ato.

 

Art. 29 – O tempo de serviço prestado pelos servidores lotados na Corregedoria da Guarda Municipal, também, será considerado, para efeito de contagem, no desempenho de suas funções normais dos cargos em que estiverem investidos.

 

Art. 30 – Os cargos que compõem a Corregedoria, previsto nos Incisos "I" a "III" dos Art. 20 deste Decreto, serão designados por Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO CORREGIONÁRIO

 

Art. 31 – 0 Conselho Corregionário será formado por 3 (três) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 32 – Os membros do Conselho Corregionário deverão ser Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser inclusive servidor da Guarda Municipal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 03 de junho de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D80263B6