ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 014/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA OLIVEIRA & NUNES TRANSPORTES LTDA - ME – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 006/2022 – PREGÃO PRESENCIAL NO 002/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, no 41, em MIRASELVA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o no 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito JOÃO MARCOS FERRER, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;

 

CONTRATADA: OLIVEIRA & NUNES TRANSPORTES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 22.781.518/0001-42, com sede à Avenida Papa João XXIII, 540, centro, Miraselva-PR, neste ato representada pelo senhor Roberto Lopes de Oliveira portador do RG 7.672.818-6 SSP-PR, inscrito no CPF sob o Nº 053.142.559-28.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente termo aditivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE prestação de serviço de transporte de estudantes universitários no trajeto Miraselva-Londrina-Miraselva.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FATO SUPERVENIENTE: AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PREÇO DO DIESEL

 

Conforme é de notório conhecimento e comprovado pelas notas fiscais anexas

(Anexo I), o preço do óleo diesel, principal insumo para a execução do serviço de transporte, sofreu um aumento abrupto e extraordinário nas últimas semanas.

O valor do litro do combustível, que serviu de base para a formação de preços

da proposta original, saltou de R$ 5,55 para R$ 7,56, representando uma majoração de 36,22% em um curtíssimo espaço de tempo. Tal variação escapa por completo à álea empresarial ordinária, não se tratando de uma flutuação comum de mercado, mas de um evento excepcional que onera excessivamente a contratada.

A estrutura de custos do contrato, onde o combustível representa aproximadamente 60% dos custos operacionais, torna a execução do serviço, nos valores atuais, financeiramente inexequível, ameaçando a própria continuidade do transporte dos estudantes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILIBRIO

 

Com fundamento no artigo art. 133, da Lei 14.133/2021, as partes acordam em aditivar o presente contrato, no sentido de aumentar em R$ 3.183,84 (três mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 17,44% do valor mensal do contrato, passando para R$ 21.436,23 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) mensais, referente ao reequilíbrio.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA CONVALIDAÇÃO

 

Ficam convalidados todos os atos praticados a partir do pedido, datado de 20/03/2026.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas e condições do contrato inicial não contrárias a este Instrumento.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e validade, diante das testemunhas abaixo.

 

Miraselva, 28 de abril de 2026.

 

Município de Miraselva

JOÃO MARCOS FERRER

Contratante

 

Oliveira & Nunes Transportes LTDA - ME

ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

Contratada


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:D80E0890