ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2929/2025
LEI Nº 2929/2025
Cria Conselho Municipal de Direitos Humanos de Dois Vizinhos - PR
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado, nos termos do art. 227, da Constituição Estadual, bem como, art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece direitos individuais e coletivos, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social.
Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, compete:
I - A definição da política e a formulação das diretrizes e de programas a nível municipal, destinados a divulgação, a sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos, considerando os critérios de vulnerabilidade social existente no município;
II - A promoção de estudos, de pesquisas e de publicações sistemáticas de temas relativos à liberdade, à democracia e à justiça social, através de discussões nas redes de proteção local e nos ambientes de discussões de temas pertinentes a assunto;
III - A realização de cursos e de outros eventos objetivando a divulgação e o respeito aos direitos humanos;
IV - A cooperação e o firmamento de convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais;
V - O recebimento, o encaminhamento e o acompanhamento de denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e Estadual;
VI - O aperfeiçoamento e monitoramento dos serviços públicos que realizam o atendimento de pessoas vítimas de violência, que concerne à adequação profissional, e o respeito aos direitos humanos;
VII - A instituição de comissões ou grupos de trabalhos referente a ampliação da discussão acerca dos direitos humanos;
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos será composto por 10 (dez) membros, a saber:
I - 50% (cinquenta por cento) dos membros titulares e suplentes serão escolhidos entre os componentes dos Conselhos Municipais de Direitos existentes no município de Dois Vizinhos, tais como, CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes), CMPDC (Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência);
II - 50% (cinquenta por cento) dos membros governamentais indicados pelo prefeito Municipal, com titulares e suplentes, representantes das seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal do Idoso, Mulher e Juventude;
Art. 4º Para escolha dos membros previstos nos incisos, do artigo anterior, o Poder Executivo, através do Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, promoverá, após a publicação desta Lei, Assembleia Geral sobre a pauta dos Direitos Humanos, onde os titulares dos Conselhos Municipais de Direitos escolherão seus representantes, incluindo suplentes, e os indicarão ao Poder Executivo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da Assembleia Geral.
I - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, contará com um Presidente e Vice-Presidente a ser eleito entre seus pares.
II - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, e na ausência simultânea de ambos presidirá o colegiado o seu conselheiro mais antigo.
Art. 5º Todos os membros terão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6º A função de conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, não será remunerada, sendo considerada de extrema relevância os serviços prestados ao município.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Dois Vizinhos, contará com o apoio material, técnico, operacional e financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D812F5F2