ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.485 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental – FUNDEB, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, Devolução de Convênios Geral, Manutenção do Setor de Ensino Fundamental – FUNDEB, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Transferências a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Candói, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 1.100.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS 15.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08975 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 40.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2251 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

06376 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 4o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Livres na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 E

1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00.00

RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

1.140.000,00

TOTAL

1.140.000,00

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.565.915,84 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.700,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01812 E 00814 CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 949,35

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01816 E 00828 CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 - AMBULÂNCIAS

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 2.216,49

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01817 E 00828 CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 790.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01910 E 00101 FUNDEB 60%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 95.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01920 E 00102 FUNDEB 40%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 182.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01940 E 00101 FUNDEB 60%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 93.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2034 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01950 E 00102 FUNDEB 40%

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 400.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02258 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 50,00

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02751 E 00142 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos Vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00101 E

FUNDEB 60%

972.000,00

00102 E

FUNDEB 40%

188.000,00

00104 E

DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA

400.000,00

00142 E

FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO

50,00

00814 E

CONVÊNIO MAPA 844268/2017 (PATRULHA AGRICOLA)

2.700,00

00822 E

CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 - AMBULÂNCIAS

949,35

00828 E

CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL

2.216,49

TOTAL

1.565.915,84

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.696,43 (um mil seiscentos e noventa e seis mil e quarenta e três reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1.696,43

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02751 EA 00142 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO

 

Art. 8o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superavit de recursos Vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00142 E

FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES BRASIL CARINHOSO

1.696,43

TOTAL

1.696,43

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS 35.000,00

008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS

28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL

4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01815 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

07136 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de cancelamentos de recurso nas contas conforme segue:

 

14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 35.000,00

005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07435 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESÍDUOS SÓLIDOS 2017

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00

002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

23.691.0020.6270 TRANSFERÊNCIAS A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE CANDÓI

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

07135 E 00000 RECURSOS ORDINARIOS(LIVRE)

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 05 de dezembro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:D815135B