ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CAMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2013
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1º - Fica pela Presente Emenda, alterada a redação do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:
“Art. 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal de Iporã, ausentar-se do Município ou do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
JOÃO FRANCISCO SIBIM
Presidente
JUBINEIS ALVES DOS REIS
Vice-presidente
MARCELO GOMES DO NASCIMENTO
1º Secretário
VANDERLEI DE JESUS ANTUNES
2º Secretário
Publicado por:
Roberto Hiromi
Código Identificador:D8175805