ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2023

DATA: 21 de março de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão

16

Secretária de Segurança e Trânsito

Unidade

001

Gabinete da Secretaria de Segurança e Trânsito

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

1002

Programa de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos

Projeto/Atividade

2089

Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil

Valor

61.000,00

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Valor

9.000,00

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.3.90.14

Diárias

Valor

5.000,00

Total

75.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao presente crédito adicional especial que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) provenientes de anulação parcial/total de dotação, a saber:

 

Órgão

02

Gabinete do Prefeito

Unidade

003

Chefia de Gabinete

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

2

Programa de Governo

Projeto/Atividade

2003

Manutenção das Atividades de Gabinete

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil

Valor

65.000,00

Recursos

0.1.000

Recursos Livres

Elemento

3.1.90.13

Obrigações Patronais

Valor

10.000,00

Total

75.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D81808A9