ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2850

LEI Nº 2850

Data: 19 de Novembro de 2024.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 2.265.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.

00101– FUNDEB 60%..............R$ 1.500.000,00(Exc)

 

01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

00101 – FUNDEB 60%..................R$ 82.000,00(Exc)

 

01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00101 – FUNDEB 60%...................R$ 128.000,00(Exc)

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde

01890 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

00494 – Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde....R$ 320.000,00(Exc)

 

01900 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.

01791 – Transf.Prov. do Gov.Federal dos Agentes Com e End.......R$ 175.000,00(Exc)

 

01980 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00494 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde.......R$ 60.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 0101

R$ 1.710.000,00

FONTE 0494

R$ 380.000,00

FONTE 1791

R$ 175.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Novembro de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D8189C53