ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2850
LEI Nº 2850
Data: 19 de Novembro de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 2.265.000,00 (Dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2037 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01320 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
00101– FUNDEB 60%..............R$ 1.500.000,00(Exc)
01340 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%..................R$ 82.000,00(Exc)
01360 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00101 – FUNDEB 60%...................R$ 128.000,00(Exc)
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária Saúde
01890 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
00494 – Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde....R$ 320.000,00(Exc)
01900 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C.
01791 – Transf.Prov. do Gov.Federal dos Agentes Com e End.......R$ 175.000,00(Exc)
01980 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00494 - Bloco de Custeios das Ações e Serviços Púb.em Saúde.......R$ 60.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 0101 |
R$ 1.710.000,00 |
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FONTE 0494 |
R$ 380.000,00 |
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FONTE 1791 |
R$ 175.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezenove dias do mês de Novembro de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D8189C53