ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO
INSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP
Versão 1.0/2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
INSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO – FUNDOFEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e pelas normas institucionais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os princípios de ética, integridade, transparência, responsabilidade e interesse público no âmbito do FUNDOFEP;
CONSIDERANDO a importância da adoção de padrões de conduta aplicáveis aos dirigentes, servidores, colaboradores e membros dos órgãos colegiados da Unidade Gestora;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para prevenção de conflitos de interesses, favorecimentos indevidos, utilização inadequada de informações e demais condutas incompatíveis com o interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança, controles internos, transparência e integridade do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma cultura institucional baseada na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade e respeito;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração do FUNDOFEP, realizada em reunião na data de 17/09/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Código de Ética e Conduta do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro – FUNDOFEP, constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O Código de Ética e Conduta estabelece princípios, valores, deveres, padrões de comportamento e diretrizes de conduta a serem observados no âmbito do FUNDOFEP, visando ao fortalecimento da ética, da integridade, da transparência e da responsabilidade na gestão previdenciária.
Art. 3º O Código de Ética e Conduta aplica-se, no que couber, aos dirigentes da Unidade Gestora, servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores, membros do Conselho de Administração, membros do Comitê de Investimentos e demais pessoas que atuem em nome ou no interesse do FUNDOFEP.
Art. 4º Os agentes abrangidos pelo Código deverão observar os princípios e padrões de conduta nele estabelecidos, sem prejuízo do cumprimento da legislação vigente, das normas municipais, dos regulamentos internos e das demais disposições aplicáveis às suas atividades.
Art. 5º O Código de Ética e Conduta deverá ser divulgado aos agentes abrangidos, permanecendo disponível para consulta nos meios institucionais do FUNDOFEP, observadas as normas aplicáveis de publicidade e transparência.
Art. 6º Os agentes abrangidos deverão tomar ciência do Código de Ética e Conduta, mediante assinatura do respectivo Termo de Ciência e Compromisso, quando adotado pela Unidade Gestora.
Art. 7º O Código de Ética e Conduta deverá ser revisado periodicamente ou sempre que houver alteração relevante na legislação, na estrutura organizacional ou nos procedimentos do FUNDOFEP.
Parágrafo único. As alterações realizadas deverão ser registradas mediante controle de versão, com indicação da data e da descrição das modificações realizadas.
Art. 8º A aplicação deste Código não afasta a responsabilidade administrativa, civil ou penal decorrente de eventual descumprimento da legislação vigente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fernandes Pinheiro, 17 de setembro de 2026.
ALBANI FONTOURA
Presidente do Conselho Deliberativo
Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:D81AC4CC