ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.224/2025 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.224/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) no orçamento vigente da Câmara Municipal de Adrianópolis – PR, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Adrianópolis, no valor total de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) e demais suplementações que se fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com as classificações orçamentárias a seguir descritas:

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 01 – PODER LEGISLATIVO

Funcional: 01.031.0001.2.051 – Manutenção da Câmara Municipal

Despesa: 15 – 3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação R$ 152.000,00

TOTAL R$ 152.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão cancelados saldos de dotações do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Adrianópolis, a seguir descritas:

Órgão: 01 – PODER LEGISLATIVO

Unidade: 01 – PODER LEGISLATIVO

Funcional: 01.031.0001.2.051 – Manutenção da Câmara Municipal

Despesa: 13 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e instalação 100.000,00

14 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 40.000,00

03 – 3.1.90.16.00.00 – outras despesas horas extras 1.000,00

11 – 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial 10.000,00

12 – 4.4.90.47.00.00 – Obrigações tributarias contributivas 1.000,00

TOTAL R$ 152.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 25 de Abril de 2025

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D81B890D