ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Regulamenta a organização, o funcionamento e os procedimentos internos da Controladoria do Município de Sapopema, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.194, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento e os procedimentos das atividades do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo do Município de Sapopema, instituído pela Lei Municipal nº 1.194, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno tem por finalidade exercer a fiscalização dos atos e contas públicas municipais, observando os princípios da legalidade, imparcialidade, independência, eficiência, eficácia, efetividade, honestidade, lealdade, disciplina e segregação de funções.
Art. 3º As atividades de Controle Interno serão exercidas de forma:
I – prévia;
II – concomitante; e
III – subsequente.
Art. 4º Este Regimento deverá ser interpretado em conjunto com a Lei Municipal nº 1.194/2019, a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação aplicável à Administração Pública e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º O Sistema de Controle Interno compreende:
I – o Controlador Interno do Poder Executivo;
II – as unidades administrativas responsáveis pela execução dos controles próprios de suas atividades;
III – os servidores e agentes públicos que participem da execução, acompanhamento e fiscalização dos processos administrativos.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno poderá funcionar de forma integrada entre os Poderes Executivo e Legislativo, quando conveniente e necessário, mediante concordância dos respectivos gestores, nos termos da Lei Municipal nº 1.194/2019.
Art. 7º O funcionamento do Sistema de Controle Interno observará a necessária segregação entre as funções de execução, fiscalização e controle.
CAPÍTULO III
DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 8º A função de Controlador Interno será exercida por servidor efetivo integrante do quadro de pessoal do respectivo Poder.
Art. 9º São requisitos para o exercício da função de Controlador Interno:
I – ser servidor efetivo;
II – possuir formação superior em Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito ou área afim;
III – possuir conhecimentos relacionados ao Controle Interno e às atividades de auditoria;
IV – possuir conhecimentos sobre matéria orçamentária, financeira e contábil e respectiva legislação.
Art. 10. A nomeação do Controlador Interno será realizada por Portaria do gestor do respectivo Poder, pelo período de 4 (quatro) anos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.194/2019.
Art. 11. O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá ser afastado das funções próprias de seu cargo de origem, desempenhando exclusivamente as atribuições relacionadas ao Controle Interno, em respeito ao princípio da segregação de funções.
Art. 12. O Controlador Interno estará diretamente subordinado ao gestor do respectivo Poder, sem prejuízo de sua independência técnica no exercício das atribuições de controle.
Art. 13. A gratificação pelo exercício da função observará os valores e critérios estabelecidos no art. 10 da Lei Municipal nº 1.194/2019 e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 14. São impedimentos ao exercício da função de Controlador Interno:
I – estar em estágio probatório;
II – exercer atividade político-partidária;
III – exercer outra atividade profissional incompatível com as funções da Controladoria Interna;
IV – ter sofrido penalidade de natureza administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
Art. 15. Verificada situação que possa caracterizar impedimento, o Controlador Interno deverá comunicar formalmente o fato ao gestor do respectivo Poder.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 16. Compete ao Controlador Interno:
I – formalizar os resultados dos trabalhos mediante relatórios objetivos e conclusivos;
II – propor medidas para correção das irregularidades identificadas;
III – registrar divergências de entendimento verificadas no exercício de suas funções;
IV – preservar o sigilo das informações quando legalmente exigido;
V – elaborar e atualizar manuais de procedimentos;
VI – elaborar e atualizar checklists;
VII – elaborar e atualizar fluxogramas;
VIII – utilizar critérios de materialidade, relevância, risco e criticidade para seleção das atividades a serem auditadas;
IX – promover auditorias internas periódicas;
X – elaborar o Relatório Anual do Controle Interno;
XI – elaborar os Relatórios Quadrimestrais previstos na legislação;
XII – elaborar Instruções Normativas;
XIII – emitir Recomendações;
XIV – examinar as fases da execução da despesa;
XV – verificar a regularidade das licitações e contratos;
XVI – avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade dos atos administrativos;
XVII – propor medidas de controle para os diversos subsistemas administrativos;
XVIII – cientificar os gestores sobre ilegalidades ou irregularidades identificadas;
XIX – acompanhar as medidas adotadas para correção das irregularidades;
XX – apoiar o controle externo;
XXI – acompanhar as recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XXII – acompanhar as providências relacionadas às demandas do Ministério Público;
XXIII – exercer as demais atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.194/2019.
CAPÍTULO VI
DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
Art. 17. O Controlador Interno exercerá suas atribuições com independência técnica.
Art. 18. Compete exclusivamente ao Controlador Interno selecionar tecnicamente:
I – as áreas a serem auditadas;
II – os assuntos a serem examinados;
III – o escopo dos trabalhos;
IV – os procedimentos de auditoria;
V – os critérios para seleção de amostras;
VI – a frequência das avaliações;
VII – o período de execução;
VIII – o conteúdo técnico dos relatórios.
Art. 19. Auditorias extraordinárias poderão ser requisitadas pelos gestores, a qualquer tempo, sem prejuízo da independência técnica do Controlador Interno quanto à definição dos procedimentos e metodologia do trabalho.
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 20. É assegurado ao Controlador Interno acesso às informações, sistemas, bancos de dados, documentos, processos e registros necessários ao exercício de suas funções.
Art. 21. O Controlador Interno terá livre acesso às dependências do respectivo Poder, bem como aos registros, bens, processos e demais valores sujeitos à fiscalização.
Art. 22. Os servidores deverão atender às solicitações do Controlador Interno, prestando informações completas e tempestivas.
Art. 23. O embaraço, constrangimento ou obstáculo injustificado ao exercício das funções do Controle Interno deverá ser comunicado à autoridade competente, para adoção das providências cabíveis.
Art. 24. O Controlador Interno poderá solicitar apoio de servidores e propor a contratação de assessorias ou auditorias externas, quando necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 25. O Controlador Interno elaborará anualmente o Plano Anual de Trabalho do Controle Interno – PAT.
Art. 26. O Plano Anual de Trabalho deverá estabelecer, conforme a estrutura e as necessidades do Município:
I – áreas prioritárias;
II – objetos de fiscalização;
III – ações de auditoria;
IV – inspeções;
V – acompanhamentos;
VI – cronograma;
VII – metodologia;
VIII – critérios de seleção;
IX – previsão de relatórios;
X – acompanhamento das recomendações anteriores.
Art. 27. Na definição das ações do Plano Anual serão considerados, sempre que possível:
I – materialidade;
II – relevância;
III – risco;
IV – criticidade;
V – histórico de irregularidades;
VI – recomendações anteriores;
VII – determinações dos órgãos de controle externo;
VIII – alterações legislativas;
IX – denúncias e representações.
CAPÍTULO IX
DAS AUDITORIAS E INSPEÇÕES
Art. 28. As auditorias e inspeções poderão ser realizadas de forma preventiva, concomitante ou posterior.
Art. 29. Poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes procedimentos:
I – análise documental;
II – análise de processos;
III – conferência física;
IV – inspeção in loco;
V – entrevistas;
VI – análise de dados;
VII – consulta a sistemas informatizados;
VIII – aplicação de checklists;
IX – amostragem;
X – outros procedimentos tecnicamente adequados.
Art. 30. Os trabalhos poderão abranger, entre outras, as seguintes áreas:
I – planejamento e orçamento;
II – contabilidade;
III – tesouraria;
IV – receita;
V – despesa;
VI – licitações e contratos;
VII – compras;
VIII – recursos humanos;
IX – folha de pagamento;
X – patrimônio;
XI – almoxarifado;
XII – frota e combustível;
XIII – obras e serviços de engenharia;
XIV – saúde;
XV – educação;
XVI – assistência social;
XVII – convênios e parcerias;
XVIII – transferências de recursos;
XIX – transparência;
XX – prestação de contas.
CAPÍTULO X
DOS RELATÓRIOS
Art. 31. Os resultados dos trabalhos do Controle Interno serão formalizados por meio de relatórios objetivos e conclusivos.
Art. 32. Os relatórios poderão conter:
I – identificação do objeto;
II – objetivo;
III – metodologia;
IV – período analisado;
V – documentos examinados;
VI – constatações;
VII – fundamento legal;
VIII – riscos identificados;
IX – recomendações;
X – prazo para providências;
XI – conclusão.
Art. 33. O Controlador Interno emitirá os relatórios e pareceres previstos na legislação, observando a Agenda de Obrigações dos Poderes Executivo estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO XI
DAS IRREGULARIDADES
Art. 34. Constatada irregularidade ou ilegalidade, o Controlador Interno deverá cientificar o servidor ou autoridade responsável, observando os prazos estabelecidos no art. 19 da Lei Municipal nº 1.194/2019.
Art. 35. A ciência da irregularidade deverá indicar, sempre que possível:
I – o fato constatado;
II – a norma infringida;
III – os documentos que fundamentam o apontamento;
IV – as providências necessárias;
V – o prazo para regularização.
Art. 36. O responsável terá o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 1.194/2019 para sanar a irregularidade ou apresentar esclarecimentos.
Art. 37. Não havendo regularização ou sendo os esclarecimentos insuficientes, o fato será encaminhado ao gestor do respectivo Poder, nos prazos e condições estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.194/2019.
Art. 38. Persistindo a irregularidade ou ocorrendo omissão do gestor, o Controlador Interno adotará as providências previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 1.194/2019, inclusive a comunicação aos órgãos competentes quando cabível.
CAPÍTULO XII
DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 39. O Controlador Interno emitirá recomendações destinadas a:
I – corrigir irregularidades;
II – prevenir novas ocorrências;
III – fortalecer os controles internos;
IV – aperfeiçoar procedimentos;
V – melhorar a eficiência administrativa;
VI – promover o cumprimento da legislação.
Art. 40. As recomendações deverão indicar, sempre que possível:
I – o problema identificado;
II – o fundamento legal;
III – o risco;
IV – a providência recomendada;
V – o responsável;
VI – o prazo.
Art. 41. As recomendações observarão o caráter normativo previsto no art. 21 da Lei Municipal nº 1.194/2019, inclusive quanto à publicação.
CAPÍTULO XIII
DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Art. 42. As Instruções Normativas constituem instrumentos destinados a estabelecer procedimentos, rotinas e controles administrativos para as diversas áreas da Administração.
Art. 43. Poderão ser propostas Instruções Normativas para áreas como:
I – licitações e contratos;
II – compras;
III – almoxarifado;
IV – patrimônio;
V – frota;
VI – combustível;
VII – recursos humanos;
VIII – folha de pagamento;
IX – diárias;
X – adiantamentos;
XI – receita;
XII – despesa;
XIII – tesouraria;
XIV – contabilidade;
XV – obras;
XVI – convênios;
XVII – transferências;
XVIII – prestação de contas;
XIX – demais áreas que necessitem de padronização.
CAPÍTULO XIV
DOS MANUAIS, CHECKLISTS E FLUXOGRAMAS
Art. 44. O Controle Interno manterá, sempre que necessário, manuais, checklists e fluxogramas destinados a orientar os gestores e servidores e aperfeiçoar os controles administrativos.
Art. 45. Os instrumentos de controle deverão ser revisados sempre que houver alteração relevante na legislação, nos procedimentos administrativos ou na estrutura organizacional.
CAPÍTULO XV
DO ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 46. O Controle Interno manterá registro das recomendações emitidas.
Art. 47. As recomendações poderão ser classificadas como:
I – pendente;
II – em andamento;
III – atendida;
IV – parcialmente atendida;
V – não atendida.
Art. 48. Os responsáveis pelas unidades administrativas deverão encaminhar os documentos comprobatórios das providências adotadas dentro dos prazos estabelecidos.
CAPÍTULO XVI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 49. O Controle Interno apoiará o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e os demais órgãos de controle externo no exercício de suas competências.
Art. 50. O Controle Interno acompanhará:
I – diligências;
II – recomendações;
III – determinações;
IV – processos de prestação de contas;
V – solicitações de documentos;
VI – demais demandas relacionadas ao controle externo.
Art. 51. As unidades administrativas deverão fornecer tempestivamente as informações necessárias ao atendimento das demandas dos órgãos de controle.
CAPÍTULO XVII
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 52. Cada unidade administrativa é responsável pelos controles inerentes às suas atividades.
Art. 53. Compete aos responsáveis pelas unidades administrativas:
I – observar a legislação;
II – manter controles adequados;
III – cumprir as rotinas estabelecidas;
IV – fornecer informações ao Controle Interno;
V – atender às recomendações;
VI – comunicar irregularidades;
VII – manter documentação comprobatória;
VIII – colaborar com auditorias e inspeções.
Art. 54. O Controle Interno não substituirá os gestores ou servidores na execução das atividades administrativas, limitando-se ao exercício de suas atribuições de controle, fiscalização, avaliação, orientação e acompanhamento.
CAPÍTULO XVIII
DA GESTÃO DE RISCOS
Art. 55. O Controle Interno poderá utilizar a gestão de riscos como instrumento para definição das prioridades de fiscalização.
Art. 56. A avaliação de riscos poderá considerar:
I – probabilidade;
II – impacto;
III – materialidade;
IV – relevância;
V – criticidade;
VI – controles existentes;
VII – histórico de ocorrências.
CAPÍTULO XIX
DA CAPACITAÇÃO
Art. 57. O Controlador Interno deverá ser incentivado a participar de cursos, treinamentos, seminários e demais atividades de capacitação relacionadas às suas atribuições.
Art. 58. O Controlador Interno deverá participar, quando relacionado às suas atribuições:
I – dos programas de capacitação;
II – dos processos de expansão da informatização;
III – dos projetos de melhoria da gestão fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial.
CAPÍTULO XX
DO SIGILO
Art. 59. O Controlador Interno deverá manter sigilo sobre informações protegidas por lei às quais tenha acesso em razão do exercício de suas funções.
Art. 60. Documentos, informações, denúncias e representações de caráter reservado deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais do Controle Interno, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos à luz da Lei Municipal nº 1.194/2019 e demais normas aplicáveis.
Art. 62. O presente Regimento poderá ser atualizado sempre que houver alteração da legislação, da estrutura administrativa ou dos procedimentos de Controle Interno.
Art. 63. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, observada a forma estabelecida pela legislação municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 01 de setembro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
EDIMARA APª DA SILVA CRUZ
Controladora Interno
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:D81D9938