ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 316/ 2026

DECRETO Nº 316/ 2026

SÚMULA: Institui as Normas de Rotinas Administrativas dos setores do Poder Executivo do Município de Califórnia, estruturando e institucionalizando suas atividades funcionais e departamentais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 317/2026, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto Municipal nº 315/2026, que regulamenta a Divisão de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO as determinações constantes dos itens 3.3, "a", xvii, "b", x, "e", ii, e "j", do Acórdão nº 2831/2025 (STP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, proferido no Processo nº 485772/24, para que sejam regulamentadas as tarefas administrativas de cada setor que ainda não possua normativo, com o auxílio da Assessoria Jurídica e do Controle Interno;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas as Normas de Rotinas Administrativas dos seguintes setores do Poder Executivo, na forma dos Anexos deste Decreto:

I – Anexo I: Planejamento;

II – Anexo II: Licitações e Contratos;

III – Anexo III: Contabilidade;

IV – Anexo IV: Tesouraria;

V – Anexo V: Controle Interno;

VI – Anexo VI: Patrimônio e Almoxarifado;

VII – Anexo VII: Protocolo e Arquivo.

Art. 2º As rotinas de Recursos Humanos são as previstas no Decreto Municipal nº 315/2026.

Art. 3º Os titulares dos setores são responsáveis pelo cumprimento das rotinas e dos pontos de controle previstos nos Anexos, que integram a primeira e a segunda linhas do Sistema de Controle Interno.

Art. 4º Os Secretários Municipais poderão expedir Instruções Normativas complementares para detalhar as rotinas de sua pasta, ouvidas previamente a Unidade de Controle Interno e a Assessoria Jurídica.

Parágrafo único. Os setores não contemplados nos Anexos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, mapear suas rotinas e submeter a proposta de Instrução Normativa na forma do caput.

Art. 5º As Normas de Rotinas Administrativas serão revisadas anualmente, ou sempre que houver alteração legislativa ou recomendação da Unidade de Controle Interno ou do Tribunal de Contas.

Art. 6º Todos os atos das rotinas serão registrados nos sistemas informatizados e no processo administrativo digital, vedada a tramitação paralela de documentos fora do sistema oficial de protocolo.

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema, de urgência justificada ou de procedimento que tramite em outro sistema oficial, o ato poderá ser praticado por outro meio, com registro do motivo, devendo ser incluído no processo digital tão logo cessado o impedimento.

Art. 7º O descumprimento das rotinas sujeita o agente público à apuração de responsabilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 8º Este Decreto não implica criação de cargos, órgãos ou aumento de despesa.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Califórnia, 10 de novembro de 2026.

 

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PLANEJAMENTO

Atribuições

I – coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – promover as audiências públicas exigidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;

III – acompanhar a execução das metas físicas e financeiras dos programas;

IV – instruir os pedidos de créditos adicionais e de alterações orçamentárias.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Elaboração do PPA, LDO e LOA

Calendário aprovado pelo Prefeito; levantamento das demandas das Secretarias; estimativa da receita com a Contabilidade e a Tributação; audiência pública; envio à Câmara nos prazos da Lei Orgânica

Planejamento / Contabilidade; processo digital

Créditos adicionais

Pedido justificado da Secretaria; indicação da fonte de recursos; manifestação da Contabilidade sobre disponibilidade; minuta de lei ou decreto; publicação

Planejamento / Contabilidade / Assessoria Jurídica

Acompanhamento das metas

Relatório quadrimestral de execução das metas, encaminhado ao Prefeito e à UCI; apoio às audiências públicas de avaliação das metas fiscais

Planejamento; relatório quadrimestral

 

ANEXO II – LICITAÇÕES E CONTRATOS

Atribuições

I – conduzir a fase preparatória e a fase externa das contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – manter o Plano de Contratações Anual, quando adotado, e o cadastro de fornecedores;

III – formalizar contratos, atas de registro de preços e termos aditivos;

IV – publicar os atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no portal da transparência.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Fase preparatória

Documento de formalização da demanda da Secretaria; estudo técnico preliminar, quando exigível; termo de referência ou projeto básico; pesquisa de preços com memória de cálculo; indicação de dotação pela Contabilidade; parecer jurídico prévio (art. 53 da Lei 14.133/2021), ressalvadas as hipóteses de dispensa definidas em ato da Assessoria Jurídica (art. 53, § 5º); autorização da autoridade competente

Secretaria requisitante / Licitações / Contabilidade / Assessoria Jurídica

Fase externa

Publicação do edital; sessão conduzida por agente de contratação ou comissão; julgamento e habilitação; recursos; adjudicação e homologação; publicação no PNCP

Agente de contratação / Prefeito

Contratação direta

Justificativa do enquadramento; razão da escolha do fornecedor e do preço; comprovação de habilitação; parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º; autorização; publicação no PNCP

Licitações / Assessoria Jurídica / Prefeito

Formalização e gestão contratual

Emissão do contrato ou instrumento equivalente; designação formal do gestor e dos fiscais por portaria; controle de vigência com alerta de 90 dias antes do término; aditivos instruídos com justificativa técnica e parecer jurídico, ressalvadas as hipóteses do art. 53, § 5º

Licitações / gestor e fiscais; portaria de designação

Segregação de funções

Quem elabora o termo de referência não conduz a sessão; quem conduz a licitação não fiscaliza o contrato; o fiscal não atesta a própria requisição

Chefia de Licitações / UCI

 

ANEXO III – CONTABILIDADE

Atribuições

I – executar a escrituração contábil, orçamentária e patrimonial, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o MCASP;

II – emitir empenhos, registrar liquidações e controlar os restos a pagar;

III – elaborar balancetes, demonstrativos fiscais (RREO e RGF) e as prestações de contas;

IV – remeter as informações ao SIM-AM e aos demais sistemas do Tribunal de Contas, nos prazos fixados;

V – registrar mensalmente a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis, com base nos relatórios do Patrimônio.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Empenho

Pedido da Secretaria vinculado ao processo de contratação; verificação de dotação e da classificação da despesa; emissão da nota de empenho antes da realização da despesa (art. 60 da Lei 4.320/1964)

Contabilidade; nota de empenho

Divisão de responsabilidades

A Contabilidade empenha e liquida; a Tesouraria paga; o ordenador de despesa autoriza. Nenhuma dessas etapas será realizada pelo mesmo servidor

Contabilidade / Tesouraria / ordenador

Liquidação

Conferência da nota fiscal com o empenho e o contrato; atesto do fiscal; certidões de regularidade fiscal e trabalhista; retenções tributárias (IRRF, ISS, INSS); registro da liquidação e encaminhamento à Tesouraria para pagamento

Fiscal do contrato / Contabilidade

Encerramento mensal

Conciliação bancária com a Tesouraria; conciliação do Patrimônio e do Almoxarifado; registro da depreciação; emissão do balancete; remessa ao SIM-AM

Contabilidade / Tesouraria / Patrimônio

Relatórios fiscais

Elaboração do RREO (bimestral) e do RGF (quadrimestral ou semestral, conforme a opção do Município prevista no art. 63 da LRF); verificação dos limites de pessoal, saúde, educação e endividamento; assinatura do RGF pelas autoridades previstas no art. 54 da LRF, inclusive o responsável pelo controle interno; publicação

Contabilidade / UCI

Encerramento do exercício

Inscrição de restos a pagar; inventário físico de bens e estoques; balanços e demonstrações contábeis; conferência com os dados remetidos ao SIM-AM

Contabilidade / Patrimônio / UCI

 

ANEXO IV – TESOURARIA

Atribuições

I – receber, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município;

II – efetuar os pagamentos regularmente liquidados, na ordem cronológica de exigibilidade (art. 141 da Lei 14.133/2021);

III – realizar as conciliações bancárias diárias e mensais;

IV – controlar as contas bancárias por fonte de recursos.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Pagamento

Recebimento do processo liquidado; conferência do favorecido, valor, conta bancária e retenções; observância da ordem cronológica; pagamento eletrônico com dupla assinatura (Tesoureiro e Prefeito ou ordenador); arquivamento do comprovante no processo

Tesouraria / ordenador de despesa

Movimentação de contas

Abertura e encerramento de contas somente por ato do Prefeito; vedação de pagamento por fonte diversa da vinculada; transferências entre contas registradas e justificadas

Tesouraria / Contabilidade

Conciliação bancária

Conciliação diária do extrato com o razão; conciliação mensal assinada pelo Tesoureiro e pelo Contador; justificativa das pendências

Tesouraria / Contabilidade

Segregação de funções

O Tesoureiro não emite empenho nem liquida despesa; o Contador não realiza pagamentos

Prefeito / UCI

 

ANEXO V – CONTROLE INTERNO

Atribuições

I – executar as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 317/2026 (Sistema de Controle Interno);

II – elaborar e executar o Plano Anual de Auditoria Interna;

III – acompanhar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Plano Anual de Auditoria

Levantamento de riscos das unidades; definição das áreas e cronograma; aprovação e publicação até 31 de janeiro

UCI; plano publicado

Auditoria e avaliação

Comunicação prévia à unidade; requisição de documentos; análise; relatório preliminar com prazo de manifestação; relatório final com recomendações

UCI / unidade auditada

Acompanhamento de recomendações

Registro das recomendações em controle próprio; recebimento do plano de providências em 15 dias; monitoramento; comunicação ao Prefeito e ao TCE quando não atendidas

UCI

Relatórios obrigatórios

Assinatura do RGF (art. 54, parágrafo único, da LRF); relatório de controle interno das contas anuais; acompanhamento dos limites constitucionais

UCI / Contabilidade

Revisão de acessos

Revisão semestral de usuários e perfis dos sistemas; verificação de usuários de servidores desligados; recomendação de ajustes

UCI / Secretaria de Administração

 

ANEXO VI – PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

Atribuições

I – registrar, tombar, controlar e inventariar os bens móveis, imóveis e de infraestrutura;

II – calcular e informar mensalmente à Contabilidade a depreciação, a amortização e a exaustão dos bens sujeitos a esses procedimentos, excluídos os terrenos e os demais bens que, por sua natureza ou norma contábil, não os comportem, bem como as reavaliações e reduções ao valor recuperável, quando aplicáveis;

III – controlar a entrada, a guarda e a saída de materiais de consumo.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Incorporação de bens

Recebimento da nota fiscal liquidada ou do termo de doação; tombamento com plaqueta; registro no sistema com valor, conta contábil, vida útil, valor residual e responsável

Patrimônio; termo de responsabilidade

Movimentação e baixa

Transferência somente com termo assinado pelos responsáveis; baixa por inservibilidade, alienação ou sinistro mediante processo, laudo da comissão e ato do Prefeito

Patrimônio / comissão / Prefeito

Depreciação e reavaliação

Cálculo mensal pelo sistema, para os bens depreciáveis; relatório enviado à Contabilidade até o 5º dia útil do mês seguinte; reavaliação, quando o valor contábil divergir significativamente do valor justo, e teste de redução ao valor recuperável, quando houver indício de perda, por comissão designada, com laudo

Patrimônio / Contabilidade / comissão de avaliação

Inventário

Inventário físico anual de bens e estoques por comissão; conciliação com o saldo contábil; apuração das divergências

Comissão de inventário / Contabilidade / UCI

Almoxarifado

Entrada com nota fiscal e conferência; saída por requisição assinada pela chefia; controle de estoque mínimo; inventário mensal dos itens de maior valor

Almoxarifado; requisições

 

ANEXO VII – PROTOCOLO E ARQUIVO

Atribuições

I – receber, registrar e distribuir as demandas internas e externas, por meio do sistema de processo digital;

II – digitalizar os documentos recebidos em meio físico;

III – zelar pela guarda, conservação e temporalidade dos documentos.

Rotinas e pontos de controle

Rotina

Etapas e pontos de controle

Responsável / registro

Recebimento de demandas

Registro de toda demanda no sistema de protocolo digital, com número, data, interessado e assunto; digitalização dos documentos físicos; distribuição ao setor competente

Protocolo; sistema de processo digital

Tramitação

Movimentação exclusivamente pelo sistema; registro de cada despacho; controle de prazos de resposta

Setores destinatários

Transparência

Publicação tempestiva dos atos e documentos exigidos no portal da transparência e no sítio institucional

Setor responsável pelo ato / Comunicação

Arquivo

Guarda dos originais físicos com controle de acesso; empréstimo somente mediante registro; observância da tabela de temporalidade

Arquivo; livro ou sistema de controle


Publicado por:
Luiz Eduardo Aparecido de Ananias
Código Identificador:D82080CC