ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.132, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Rolândia a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, conforme normas e regras da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Parágrafo único. Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como também com bicicletas, sejam com duas ou quatro rodas, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme regulamentação da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Art. 2º A modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada no Município de Rolândia em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
§ 1º Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados.
§ 2º Poderão ser realizados nesses locais, treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.
§ 3ºSão requisitos mínimos ao licenciamento para a prática esportiva a que se refere esta Lei:
I - pista com asfalto de qualidade e medidas conforme as especificações da Federação Paranaense de Wheeling - FPW;
II - local destinado ao público espectador, com observância dos mesmos requisitos de segurança implementados para modalidades esportivas semelhantes;
III - comprovação pelos organizadores do evento ou competição, da implementação de todas as normas de segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Art. 3º São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei o uso dos equipamentos obrigatórios de segurança regulados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou conforme normas e especificações da Federação Paranaense de Wheeling - FPW.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de março de 2023.
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 006/2023
Projeto de Lei Ordinária Nº 005/2023
Autoria: Rodrigão
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D8232602