ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1.064, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19, no Município de Agudos do Sul/Pr.

 

Art. 1º Será dada prioridade de imunização contra a Covid-19, no Município de Agudos do Sul/Pr., sem prejuízo dos demais grupos prioritários, aos trabalhadores da indústria; trabalhadores do comércio; servidores públicos municipais efetivos, comissionados, empregados públicos e secretários municipais; trabalhadores da limpeza urbana, Conselheiros tutelares e motoristas profissionais.

 

§ 1º Os grupos de que trata o artigo anterior serão vacinados de acordo com a disponibilidade de vacinas no Município.

 

§ 2º Os grupos constantes do caput serão imunizados simultaneamente e obedecerão a ordem cronológica de idade, iniciando aos cinquenta e nove (59) anos, sendo:

 

I – Grupo I - Trabalhadores da indústria, com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a) Registro em Carteira de Trabalho, e;

b) Declaração do empregador onde comprove vinculo ativo;

c) CNPJ em caso de proprietário da empresa. 

 

II – Grupo II – Trabalhadores do Comércio que tenham contato direto com o público, com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a) Registro em Carteira de Trabalho, e;

b) Declaração do empregador onde comprove vinculo ativo e contato direito com público;

c) CNPJ em caso de proprietário da empresa

 

III - GRUPO III – Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, empregados públicos, Secretários Municipais, comprovados por meio da apresentação de documento funcional oficial, ou Declaração do Departamento de Recursos Humanos.

 

IV – GRUPO IV - Profissionais da Limpeza Urbana, catadores de lixo reciclável, da coleta seletiva e do lixo comum com atividades no Município de Agudos do Sul, comprovada através de Certidão expedida pelo Departamento de Recursos Humanos setor de Tributação e Cadastro da prefeitura Municipal de Agudos do Sul, e no caso de empresas privadas ou Associações, esses profissionais serão vacinados mediante comprovação do exercício da atividade. (Modificado pela Emenda Aditiva n° 01/2021)

 

V – GRUPO V – Conselheiros Tutelares com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

a) Declaração do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, ou;

b) Comprovante de recebimento de proventos, no qual esteja discriminado a atividade de Conselheiro Tutelar;

 

VI – GRUPO V – Motoristas Profissionais com atividade no Município, comprovada através dos seguintes documentos:

 

a) Registro em Carteira de Trabalho;

b) Declaração do empregador que comprove vinculo ativo;

c) CNPJ em caso de proprietário da empresa;

d) Permissão no caso de taxista.

 

Art. 2º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 28 de maio de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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