ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1486 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 1486/2018

DATA: 31/01/2018

 

SÚMULA: ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1122/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº 1122/2012 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E ANEXO I DA LEI 1361/2016 DAS EDUCADORAS INFANTIS DE NOVA PRATA DO IGUAÇU – PR.

 

Art. 2O. Fica alterado o artigo 7º, 3º. da Lei Municipal Nº 1122/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º.........

§ 1º.........

§ 2º..........

I.

 

II. Avanço de um estágio adicional a cada 02 (dois) anos, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específicos da área de atuação.

§ 3º. Para efeito do inciso II deste artigo, considerar-se-á o mínimo de 80 (oitenta) horas de treinamento em cursos na área de educação, sendo permitida apenas 30% (trinta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 70% (setenta) por cento sendo de curso presenciais obrigatório, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, ministrados pela Secretaria Municipal de Educação ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se a ambos os padrões quando for o caso.

 

Art. 3º. Insere um novo artigo 7º. A - com a seguinte redação;

 

Art. 7º. A - A Promoção Vertical será concedida cada dois anos de efetivo exercício, ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil efetivo estável, sendo que a contagem de (tempo) interstício dos atuais profissionais da educação citados neste artigo, recomeçará a partir da data de 1º. de janeiro de 2019 para todos os professores, professores de educação infantil e/ou educadores(a) infantis, período este reservado para o Município realizar o equilíbrio financeiro do Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

§ 1º. Respeitando a data definida no “caput” deste artigo, a contagem de tempo para efeito de promoções dos atuais professores, professor de educação infantil e/ou educador (a) infantil e os devidos avanços, fica garantido os direitos individuais de cada um a data de contagem do período aquisitivo atual para realização dos cursos e treinamentos de acordo com esta Lei e zerando o último período aquisitivo.

§ 2º. A partir da reformulação e promulgação desta Lei, todos os professores, professores de educação infantil e/ou educador(a)s infantis que tiverem o direito a promoção vertical e a apresentação de cursos dentro das novas regras, deverá protocolar no mês de outubro de cada ano e o pagamento será efetuado no mês de janeiro do ano subsequente, de acordo com os seguintes critérios:

 

I – Avanço de uma referência de vencimento ao professor, professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil que for avaliado dentro do período aquisitivo que na avaliação de desempenho obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.

 

II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, sendo permitida apenas 40% (quarenta) por cento da carga horária em curso online (a distância) e o restante 60% (sessenta) por cento, sendo de curso presenciais obrigatório e devidamente registrado no prontuário funcional de acordo com sua data de admissão, prazo determinado no “caput” deste artigo e promulgação desta Lei, de conformidade também com a carga horária abaixo definida:

 

Art. 4º. Altera o art. 10º que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 10º. É vedada a promoção vertical e horizontal ao servidor que:

 

I. Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;

II. Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 05 (cinco) faltas não justificadas;

III. Estiver respondendo a processo administrativo;

IV. Tiver usufruído no período da avaliação de desempenho por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares e/ou não remunerada;

V. Tiver no período de avaliação de desempenho mais de 20 (vinte) faltas com a apresentação de atestado, exceto:

 

a. Por acidente de trabalho;

b. Doenças profissionais definidas na legislação vigente;

c. Doenças infecto contagiosa;

d. Doença grave, devidamente atestada pela perícia médica, de conformidade com os termos do Regime Geral de Previdência Social e/ou Junta médica municipal;

e. Cirurgias desde que não seja plástica estética;

f. Sendo desconsiderada as cirurgias eletivas ou estéticas, que contará os atestados de conformidade a alínea V.

 

VI. Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 70 (setenta), no caso da promoção vertical.

 

Art. 5º. Acresce o parágrafo 3º. ao artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012 com a seguinte redação:

§ 3º. Se o professor, o professor de educação infantil e/ou educador(a) infantil não for avaliado dentro período aquisitivo determinado no “caput” do artigo 27 da Lei Municipal nº. 1122/2012, o servidor fica proibido avançar na tabela salarial vertical.

 

Art. 6º. Os Anexos III do quadro próprio do magistério e o Anexo I da Educadoras Infantis passam a ter a seguinte redação:

 

a. AS TABELAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES E EDUCADORAS INFANTIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU SÃO AS SEGUINTES

 

CARGO

PROFESSOR

20 HS

NIVEL

A - MAG

C - LP

D - PÓS

E - MESTRADO

1

1.108,08

1.329,81

1.462,79

1.609,07

2

1.130,24

1.356,40

1.492,04

1.641,25

3

1.152,85

1.383,53

1.521,88

1.674,07

4

1.175,90

1.411,20

1.552,32

1.707,55

5

1.199,42

1.439,43

1.583,37

1.741,71

6

1.223,41

1.468,21

1.615,04

1.776,54

7

1.247,88

1.497,58

1.647,34

1.812,07

8

1.272,84

1.527,53

1.680,28

1.848,31

9

1.298,29

1.558,08

1.713,89

1.885,28

10

1.324,26

1.589,24

1.748,17

1.922,98

11

1.350,74

1.621,03

1.783,13

1.961,44

12

1.377,76

1.653,45

1.818,79

2.000,67

13

1.405,31

1.686,52

1.855,17

2.040,69

14

1.433,42

1.720,25

1.892,27

2.081,50

15

1.462,09

1.754,65

1.930,12

2.123,13

16

1.491,33

1.789,74

1.968,72

2.165,59

17

1.521,16

1.825,54

2.008,09

2.208,90

18

1.551,58

1.862,05

2.048,26

2.253,08

19

1.582,61

1.899,29

2.089,22

2.298,14

20

1.614,26

1.937,28

2.131,01

2.344,11

21

1.646,55

1.976,02

2.173,63

2.390,99

22

1.679,48

2.015,54

2.217,10

2.438,81

23

1.713,07

2.055,85

2.261,44

2.487,58

24

1.747,33

2.096,97

2.306,67

2.537,34

25

1.782,28

2.138,91

2.352,80

2.588,08

26

1.817,92

2.181,69

2.399,86

2.639,84

27

1.854,28

2.225,32

2.447,86

2.692,64

28

1.891,37

2.269,83

2.496,81

2.746,49

29

1.929,19

2.315,23

2.546,75

2.801,42

30

1.967,78

2.361,53

2.597,68

2.857,45

 

CARGO EDUCADOR INFANTIL

40 HS

NIVEL

A - MAG

B - LP

C - PÓS

1

2.216,16

2.659,39

2.925,33

2

2.260,48

2.712,58

2.983,84

3

2.305,69

2.766,83

3.043,51

4

2.351,81

2.822,17

3.104,38

5

2.398,84

2.878,61

3.166,47

6

2.446,82

2.936,18

3.229,80

7

2.495,76

2.994,91

3.294,40

8

2.545,67

3.054,81

3.360,29

9

2.596,58

3.115,90

3.427,49

10

2.648,52

3.178,22

3.496,04

11

2.701,49

3.241,78

3.565,96

12

2.755,52

3.306,62

3.637,28

13

2.810,63

3.372,75

3.710,03

14

2.866,84

3.440,21

3.784,23

15

2.924,18

3.509,01

3.859,91

16

2.982,66

3.579,19

3.937,11

17

3.042,31

3.650,78

4.015,85

18

3.103,16

3.723,79

4.096,17

19

3.165,22

3.798,27

4.178,09

20

3.228,53

3.874,23

4.261,66

21

3.293,10

3.951,72

4.346,89

22

3.358,96

4.030,75

4.433,83

23

3.426,14

4.111,37

4.522,50

24

3.494,66

4.193,59

4.612,95

25

3.564,55

4.277,47

4.705,21

26

3.635,85

4.363,01

4.799,32

27

3.708,56

4.450,27

4.895,30

28

3.782,73

4.539,28

4.993,21

29

3.858,39

4.630,07

5.093,07

30

3.935,56

4.722,67

5.194,93

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito aplicativo a partir de 1º de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos 05 dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denival da Silva Oliboni
Código Identificador:D826AD4E