ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PAS.

SECRETARIA DA SAÚDE DE RENASCENÇA

 

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Renascença torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 002/2025.

AUTUADO: GABRIEL STIZ EIRELI / MERCADO LMS

CNPJ: 10.849.106/0001-18

ENDEREÇO: RUA PRUDENTE DE MORAES, Nº 74, CENTRO, RENASCENÇA-PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 002/2025 de 28/03/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII e XLI regulamentada pelo decreto Estadual n° 5.711/02, Art. 543, inciso XLVII, c/c com a Lei Municipal Complementar n° 29, de 27 de maio de 2020.

INFRAÇÃO COMETIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso XXXIII e XLI.

XXXIII. manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador.

(...)

XLI. fabricar ou fazer operar máquina, equipamento ou dispositivo que ofereça risco à saúde do trabalhador.

(...)

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS Nº 002/2025 transitou em julgado em 01ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA E PENA EDUCATIVA, com base na Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 55, inciso I, II, c/c Art. 56, c/c Decreto Estadual n° 5.711/02, Art.532, inciso I e II e Art. 533.

 

Publique-se e arquive-se.  


Publicado por:
Letícia Dall'agnol Colla
Código Identificador:D828F998