ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2026 - MAPA ZONEAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR

OFÍCIO Nº 050/2026 – GABINETE DA PREFEITA

 

Assunto: Publicização de Errata Técnica – Mapa de Zoneamento Urbano

 

A Prefeita do Município de Nova América da Colina, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA TÉCNICA referente ao Mapa de Zoneamento Urbano integrante do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

A presente errata decorre de revisão técnica cartográfica realizada após a consolidação dos documentos urbanísticos, tendo sido identificada a necessidade de adequações pontuais, consistentes em:

 

Ajuste na delimitação entre zonas urbanísticas, visando plena correspondência com o memorial descritivo aprovado;

Correção de inconsistência pontual na legenda e na simbologia cartográfica;

Compatibilização entre a base georreferenciada oficial, o arquivo digital e a versão anteriormente protocolada.

 

Esclarece-se que a presente errata não implica qualquer alteração de conteúdo normativo, não havendo modificação de parâmetros urbanísticos, coeficientes de aproveitamento, índices construtivos ou diretrizes de uso e ocupação do solo, tratando-se exclusivamente de correção técnica cartográfica.

 

Ressalta-se que todos os procedimentos legislativos necessários à aprovação do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo já foram regularmente realizados perante a Câmara Municipal de Vereadores, inexistindo qualquer alteração de conteúdo normativo decorrente da presente errata, a qual possui caráter exclusivamente técnico.

 

Registra-se que a versão corrigida do Mapa de Zoneamento Urbano – 2026 encontra-se disponibilizada para consulta pública, passando a substituir, para todos os efeitos administrativos e técnicos, a versão anteriormente divulgada.

 

O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a precisão técnica e a segurança jurídica dos instrumentos de planejamento urbano.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Nova América da Colina/PR, data da assinatura digital.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal de Nova América da Colina

 

Anexo:

– Mapa de Zoneamento Urbano – Versão Corrigida (2026) 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:D829F89C