ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2026 - MAPA ZONEAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR
Assunto: Publicização de Errata Técnica – Mapa de Zoneamento Urbano
A Prefeita do Município de Nova América da Colina, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA TÉCNICA referente ao Mapa de Zoneamento Urbano integrante do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A presente errata decorre de revisão técnica cartográfica realizada após a consolidação dos documentos urbanísticos, tendo sido identificada a necessidade de adequações pontuais, consistentes em:
Ajuste na delimitação entre zonas urbanísticas, visando plena correspondência com o memorial descritivo aprovado;
Correção de inconsistência pontual na legenda e na simbologia cartográfica;
Compatibilização entre a base georreferenciada oficial, o arquivo digital e a versão anteriormente protocolada.
Esclarece-se que a presente errata não implica qualquer alteração de conteúdo normativo, não havendo modificação de parâmetros urbanísticos, coeficientes de aproveitamento, índices construtivos ou diretrizes de uso e ocupação do solo, tratando-se exclusivamente de correção técnica cartográfica.
Ressalta-se que todos os procedimentos legislativos necessários à aprovação do Plano Diretor Municipal e da Lei de Uso e Ocupação do Solo já foram regularmente realizados perante a Câmara Municipal de Vereadores, inexistindo qualquer alteração de conteúdo normativo decorrente da presente errata, a qual possui caráter exclusivamente técnico.
Registra-se que a versão corrigida do Mapa de Zoneamento Urbano – 2026 encontra-se disponibilizada para consulta pública, passando a substituir, para todos os efeitos administrativos e técnicos, a versão anteriormente divulgada.
O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a precisão técnica e a segurança jurídica dos instrumentos de planejamento urbano.
Publique-se.
Cumpra-se.
Nova América da Colina/PR, data da assinatura digital.
TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO
Prefeita Municipal de Nova América da Colina
Anexo:
– Mapa de Zoneamento Urbano – Versão Corrigida (2026)
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:D829F89C