ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.359/2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E, DE 28/01/1997 - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 100 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 100 - Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de menor de idade, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração."

 

Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 100 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.

 

Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D82F98EC