ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.603.144,02 (UM MILHÃO SEISCENTOS E TRES MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS)

LEI Nº 1.051/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.603.144,02 (Um Milhão Seiscentos e Tres Mil e Cento e Quarenta e Quatro Reais e Dois Centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

02 – Departamento de Obras

04.122.0026.2.115 – Proposta 29771/21- Retro escavadeira

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 64.000,00

Total

R$ 64.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

03 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

18.542.0027.2.116 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - PF

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 10.000,00

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

4.4.90.61.00.00

1000

Aquisição de Imóveis

R$ 70.000,00

Total

R$ 200.000,00

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01 – Departamento de Abastecimento

20.605.0030.2.104 – CONVÊNIO 889802/2019 - ESCAVADEIRA

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 250.000,00

Total

R$ 250.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01 – Departamento de Serviços Urbanos

04.122.0026.2.106 – CONVÊNIO 892978/2019 - PAV. PORTO NOVO 02

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1829

Obras e Instalações

R$ 87.687,22

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 1.500,00

Total

R$ 89.187,22

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01 – Departamento de Serviços Urbanos

04.122.0026.2.114 – PROPOSTA 26124/21 REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 19.365,34

Total

R$ 19.365,34

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Departamento de Saúde

10.301.0015.2.107 – REFORMA UBS - CENTRO DE SAÚDE

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1518

Obras e Instalações

R$ 350.000,00

Total

R$ 350.000,00

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01 – Departamento de Abastecimento

20.605.0030.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

11028

Material de Consumo

R$ 39.991,46

Total

R$ 39.991,46

 

04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – Departamento de Ensino

04.126.0004.2.009 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.40.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 10.000,00

Total

R$ 10.000,00

 

07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Departamento de Saúde

04.126.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.40.00.00

1000

Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 15.000,00

Total

R$ 15.000,00

 

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0013.6.001 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE ECA

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

11033

Material de Consumo

R$ 9.600,00

Total

R$ 9.600,00

 

05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

01 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente

08.243.0013.2.062 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

11032

Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$ 30.000,00

Total

R$ 30.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01 – Departamento de Serviços Urbanos

04.122.0026.2.113 – PROPOSTA 2243/20-COMPL.PAV RUAS 01 E 08 - PORTO NOVO

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

1000

Obras e Instalações

R$ 140.000,00

Total

R$ 140.000,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Departamento de Saúde

10.301.0015.2.030 – Aquisição de 1 (uma) Ambulância

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

11027

Equipamentos e Material Permanente

R$ 220.000,00

Total

R$ 220.000,00

 

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Departamento de Saúde

10.301.0015.2.030 – Aquisição de 1 (uma) Ambulância

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000,00

Total

R$ 80.000,00

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

01 – Departamento de Abastecimento

20.605.0030.2.033 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 86.000,00

Total

R$ 86.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 21 de Fevereiro de 2022.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D832BD69