ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 944/2018
LEI Nº 944/2018
Súmula: Altera a Lei nº 898/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de rio Azul fica reformulada da seguinte forma:
I ...
II – Órgãos da administração direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Procuradoria do Município;
c) Controle Interno
d) Secretaria Municipal da Administração;
e) Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal da Assistência Social;
g) Secretaria Municipal da Educação;
h) Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura;
i) Secretaria Municipal de Finanças;
j) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
k) Secretaria Municipal do Planejamento;
l) Secretaria Municipal da Saúde;
m)Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.”
Art. 2º- Ficam renomeadas as Seções II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:
Redação vigente:
Seção II - Da Procuradoria do Município
Nova redação:
Seção III - Da Procuradoria do Município
Redação vigente:
Seção III - Da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Nova redação:
Seção IV - Da Secretaria Municipal da Administração
Redação vigente:
Seção IV - Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Nova redação:
Seção V - Da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente
Redação vigente:
Seção V - Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Nova redação:
Seção VI - Da Secretaria Municipal da Assistência Social
Redação vigente:
Seção VI - Da Secretaria Municipal de Educação
Nova redação:
Seção VII - Da Secretaria Municipal da Educação
Redação vigente:
Seção VII - Da Secretaria Municipal Esportes, Cultura e Turismo
Nova redação:
Seção VIII - Da Secretaria Municipal dos Esportes, Recreação e Cultura
Redação vigente:
Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Finanças
Nova redação:
Seção IX - Da Secretaria Municipal de Finanças
Redação vigente:
Seção IX - Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Nova redação:
Seção X - Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Redação vigente:
Seção X - Da Secretaria Municipal de Planejamento
Nova redação:
Seção XI - Da Secretaria Municipal do Planejamento
Redação vigente:
Seção XI - Da Secretaria Municipal de Saúde
Nova redação:
Seção XII - Da Secretaria Municipal da Saúde
Redação vigente:
Seção XII - Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte
Nova redação:
Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Art. 3º- Fica alterada a redação do inciso V, do art. 7º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 7º ...
...
V - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado, ou para as quais seja expressamente designado.”
Art. 4º- Fica renomeada a Subseção II, da Seção I, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Seção II – Do Controle Interno –UCI”
Art. 5º- Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 9º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 9º ...
...
VIII – a orientação e acompanhamento de processos administrativos, especialmente o assessoramento de Comissões Especiais.”
Art. 6º- Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 12, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 12 ...
...
VIII – a realização e o monitoramento dos programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município.”
Art. 7º- Fica alterada a redação do caput, do artigo 14, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que terá por princípios e competências:”.
Art. 8º- Fica alterada a redação do inciso IX, do artigo 18, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 18 ...
...
IX – o relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.”
Art. 9º- Fica alterada a redação do caput, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura é o órgão da Prefeitura que terá por competência:”
Art. 10º- Fica alterada a redação dos incisos VII, VIII, IX, X, XVI, XX e XXVI, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passam a vigorar na forma seguinte:
“Art. 20 ...
...
VII - o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município;
VIII - apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;
IX - difusão da cultura em todas as suas manifestações;
X - preservação e expansão do acervo da biblioteca pública municipal;
XVI - instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;
XX - manutenção e preservação dos espaços culturais;
XXVI - coordenação de eventos e festivais relacionados à música e ao folclore;
...”
Art. 11- Ficam revogados os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 12- Fica alterada a redação do artigo 21, da Lei nº 898/2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes;
II - Departamento de Recreação.
III - Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural.
Art. 13- Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 24 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:
I - o desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;
II - promover a divulgação do potencial econômico do Município;
III - administrar e normatizar implantação dos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e Média Empresa;
IV - buscar o aumento da oferta de empregos à população;
V - executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município.
VI - promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;
VII - dotar os locais que detenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;
VIII - promover a exploração turística através de técnicas adequadas;
IX - o planejamento operacional, formulação e execução da política de indústria, comércio e turismo no Município;
X - apoio e difusão ao desenvolvimento das atividades turísticas em todas às suas manifestações;
XI - preservação e expansão dos espaços turísticos do Município;
XII - instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados ao turismo;
XIII - manutenção e preservação de espaços turísticos;
XIV - intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União Estados e outros Municípios;
XV - controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XVI - desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVII - planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;
XVIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XIX - coordenação de eventos relacionados à indústria, comércio e turismo;
XX - o desempenho de outras atividades afins.”
Art. 14- Fica alterada a redação do artigo 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Incentivo à Indústria;
II - Departamento de Incentivo ao Comércio;
III – Departamento de incentivo ao Turismo.”
Art. 15- Fica alterada a redação do artigo 29, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 29 A Secretaria Municipal de Saúde é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Administração;
II - Departamento de Saúde;
III – Departamento de Vigilância Sanitária;
IV – Departamento de Regulação.”
Art. 16- Fica alterada a redação do inciso XVII, do artigo 30, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passam a vigorar na forma seguinte:
“Art. 30 ...
...
XVII – a manutenção de cemitérios.”
Art. 17- Fica alterada a redação do artigo 31, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 29 A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:
I - Departamento de Obras;
II - Departamento de Serviços Urbanos;
III – Departamento Rodoviário Municipal;
IV – Departamento de Almoxarifado e Arquivo;
V – departamento de Trânsito.”
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de dezembro de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D8332E04