ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 944/2018

LEI Nº 944/2018

 

Súmula: Altera a Lei nº 898/2018

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 1º A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de rio Azul fica reformulada da seguinte forma:

I ...

II – Órgãos da administração direta:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Procuradoria do Município;

c) Controle Interno

d) Secretaria Municipal da Administração;

e) Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;

f) Secretaria Municipal da Assistência Social;

g) Secretaria Municipal da Educação;

h) Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura;

i) Secretaria Municipal de Finanças;

j) Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;

k) Secretaria Municipal do Planejamento;

l) Secretaria Municipal da Saúde;

m)Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.”

 

Art. 2º- Ficam renomeadas as Seções II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, na forma seguinte:

 

Redação vigente:

Seção II - Da Procuradoria do Município

Nova redação:

Seção III - Da Procuradoria do Município

 

Redação vigente:

Seção III - Da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Nova redação:

Seção IV - Da Secretaria Municipal da Administração

 

Redação vigente:

Seção IV - Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Nova redação:

Seção V - Da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente

 

Redação vigente:

Seção V - Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Nova redação:

 

Seção VI - Da Secretaria Municipal da Assistência Social

 

Redação vigente:

Seção VI - Da Secretaria Municipal de Educação

Nova redação:

Seção VII - Da Secretaria Municipal da Educação

 

Redação vigente:

Seção VII - Da Secretaria Municipal Esportes, Cultura e Turismo

Nova redação:

Seção VIII - Da Secretaria Municipal dos Esportes, Recreação e Cultura

 

Redação vigente:

Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Finanças

Nova redação:

Seção IX - Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Redação vigente:

Seção IX - Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Nova redação:

Seção X - Da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

 

Redação vigente:

Seção X - Da Secretaria Municipal de Planejamento

Nova redação:

Seção XI - Da Secretaria Municipal do Planejamento

 

Redação vigente:

Seção XI - Da Secretaria Municipal de Saúde

Nova redação:

Seção XII - Da Secretaria Municipal da Saúde

 

Redação vigente:

Seção XII - Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transporte

Nova redação:

Seção XIII - Da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

Art. 3º- Fica alterada a redação do inciso V, do art. 7º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 7º ...

...

V - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado, ou para as quais seja expressamente designado.”

 

Art. 4º- Fica renomeada a Subseção II, da Seção I, do Capítulo II, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Seção II – Do Controle Interno –UCI”

 

Art. 5º- Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 9º, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 9º ...

...

VIII – a orientação e acompanhamento de processos administrativos, especialmente o assessoramento de Comissões Especiais.”

 

Art. 6º- Fica alterada a redação do inciso VIII, do artigo 12, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 12 ...

...

VIII – a realização e o monitoramento dos programas de assistência técnica da Prefeitura às atividades agropecuárias do Município.”

 

Art. 7º- Fica alterada a redação do caput, do artigo 14, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão da Prefeitura que terá por princípios e competências:”.

 

Art. 8º- Fica alterada a redação do inciso IX, do artigo 18, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 18 ...

...

IX – o relacionamento com órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles relacionados ao ensino de primeiro grau, em consonância com a legislação pertinente e principalmente às normas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.”

 

Art. 9º- Fica alterada a redação do caput, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 20 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura é o órgão da Prefeitura que terá por competência:”

 

Art. 10º- Fica alterada a redação dos incisos VII, VIII, IX, X, XVI, XX e XXVI, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passam a vigorar na forma seguinte:

“Art. 20 ...

...

VII - o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município;

VIII - apoio ao desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas manifestações;

IX - difusão da cultura em todas as suas manifestações;

X - preservação e expansão do acervo da biblioteca pública municipal;

XVI - instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados à cultura;

XX - manutenção e preservação dos espaços culturais;

XXVI - coordenação de eventos e festivais relacionados à música e ao folclore;

...”

 

Art. 11- Ficam revogados os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX, do artigo 20, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018.

 

Art. 12- Fica alterada a redação do artigo 21, da Lei nº 898/2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 21 A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Cultura compõe-se dos seguintes departamentos subordinados ao respectivo titular:

I - Departamento de Esportes;

II - Departamento de Recreação.

III - Departamento de Patrimônio e Promoção Cultural.

 

Art. 13- Fica alterada a redação do artigo 24, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 24 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão da Prefeitura que terá por competência:

I - o desempenho de atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços;

II - promover a divulgação do potencial econômico do Município;

III - administrar e normatizar implantação dos Programas de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e de apoio à pequena e Média Empresa;

IV - buscar o aumento da oferta de empregos à população;

V - executar, dentro dos limites da competência municipal, outras tarefas relacionadas ao fomento do desenvolvimento industrial e comercial do Município.

VI - promover o desenvolvimento do potencial turístico do Município, buscando a criação de novas fontes de renda para a população local;

VII - dotar os locais que detenham potencial para exploração turística da infraestrutura necessária para facilitar o acesso de visitantes;

VIII - promover a exploração turística através de técnicas adequadas;

IX - o planejamento operacional, formulação e execução da política de indústria, comércio e turismo no Município;

X - apoio e difusão ao desenvolvimento das atividades turísticas em todas às suas manifestações;

XI - preservação e expansão dos espaços turísticos do Município;

XII - instituição e manutenção de um sistema de informação relativo aos planos, projetos e atividades relacionados ao turismo;

XIII - manutenção e preservação de espaços turísticos;

XIV - intermediações de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União Estados e outros Municípios;

XV - controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVI - desenvolvimento de ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVII - planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVIII - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XIX - coordenação de eventos relacionados à indústria, comércio e turismo;

XX - o desempenho de outras atividades afins.”

 

Art. 14- Fica alterada a redação do artigo 25, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 25 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:

I - Departamento de Incentivo à Indústria;

II - Departamento de Incentivo ao Comércio;

III – Departamento de incentivo ao Turismo.”

 

Art. 15- Fica alterada a redação do artigo 29, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 29 A Secretaria Municipal de Saúde é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Saúde;

III – Departamento de Vigilância Sanitária;

IV – Departamento de Regulação.”

 

Art. 16- Fica alterada a redação do inciso XVII, do artigo 30, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passam a vigorar na forma seguinte:

“Art. 30 ...

...

XVII – a manutenção de cemitérios.”

 

Art. 17- Fica alterada a redação do artigo 31, da Lei nº 898/2018, de 12 de janeiro de 2018, que passa a vigorar na forma seguinte:

“Art. 29 A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos é composta dos seguintes departamentos subordinados diretamente ao seu titular:

I - Departamento de Obras;

II - Departamento de Serviços Urbanos;

III – Departamento Rodoviário Municipal;

IV – Departamento de Almoxarifado e Arquivo;

V – departamento de Trânsito.”

 

Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 07 de dezembro de 2018.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D8332E04