ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1529.2022

LEI Nº 1529 de 29 de novembro 2022

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Mallet autorizado a adquirir por meio de desapropriação amigável ou judicial, os direitos possessórios indicantes sobre parte de imóvel rural, com área de 12.000m2 (doze mil metros quadrados), sem benfeitorias, de acordo com o mapa anexo e memorial descritivo, registrado sob a matrícula nº 13.753, situado na Colônia Duas, de propriedade de ANGELO CORNELO, descrito da seguinte forma:

 

§ 1º. O imóvel de que trata o caput, em caso de desapropriação amigável, poderá ser adquirido pelo Poder Executivo Municipal, por meio de escritura pública de compra e venda.

 

§ 2º. A área possui o seguinte memorial descritivo: Inicia-se se no marco denominado 'M-0/PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=516761.006 m e N=7133770.466 m, dividindo-o com o limite da Rodovia MLL-472 e a propriedade de Adriano Polestchuk; Daí segue margeando a referida Rodovia com os seguintes azimutes e distâncias: de 351°02'50" e a distância de 71.03 m até o marco 'M-001' (E=516749.952m e N=7133840.629m); azimute de 353°08'23" e a distância de 41.95 m até o marco 'M-002' (E=516744.941 m e N=7133882.284 m); azimute de 355°54'31" e a distância de 103.02 m até o marco 'M-003' (E=516737.590 m e N=7133985.045 m); Daí segue confrontando com a propriedade de Jaroslau Cornelo e Espólio de Lidia Cornelo (Gleba 02-Matrícula 7482) com o azimute de 85°57'56" e a distância de 65.42 m até o marco 'M-004' (E=516802.849m e N=7133989.647m); Daí segue confrontando com a propriedade de Jaroslau Cornelo e Espólio de Lidia Cornelo (Matrícula 3642) com o azimute de 180°00'35" e a distância de 214.12 m até o marco 'M-005' (E=516802.812 m e N=7133775.529 m); Daí segue confrontando com a propriedade de Adriano Polestchuk com o azimute de 263°05'44" e a distância de 42.11 m até o marco 'M-0/PP' (E=516761.006 m e N=7133770.466 m); onde teve início a descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.2 ha.

 

Art. 2º. A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se à instalação de um Cemitério Municipal.

 

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel que trata o art. 1º desta Lei é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e será efetuado em até 15 (quinze) dias após a assinatura da Escritura do Imóvel.

 

Parágrafo único. O valor referido no caput deste artigo está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

 

Art. 4º. São parte integrante desta Lei, o Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Especial de Avaliação; o Estudo de Viabilidade Ambiental; o mapa e o memorial descritivo da área a ser adquirida; e a matrícula 13.753.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mallet, em 29 de novembro de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:D83F605D