ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1895/2017

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional no valor de R$ 230.210,00 (duzentos e trinta mil duzentos e dez reais), assim discriminados:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

(341) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.026-1151 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

230.210,00

Total Suplementação:

230.210,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1151 - Termo Compromisso PAR 201600876 FNDE Ônibus Escolar.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 15 de fevereiro de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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