ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 68/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Recreativa Soripel (CNPJ Nº 95.684.676/0001-58) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Recreativa Soripel, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 95.684.676/0001-58, e através deste instrumento repassar recursos materiais na ordem de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) anuais, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à prática esportiva para crianças e adolescentes.
Art. 2º Os valores previstos no artigo anterior serão repassados em forma de materiais para a Associação beneficiária, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pelo servidor responsável pelo Departamento de Esportes do Município.
Parágrafo único: Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Acordo de Cooperação e ressarcimento ao erário público.
Art. 3º Para a celebração e manutenção do Acordo de Cooperação a Associação deverá demonstrar em especial a sua regularidade jurídica e fiscal.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:D843796E