ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 49, DE 01 DE OUTUBRO 2025
EMENTA: "ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 44, DE 7 DE JUNHO DE 2017, A LEI ORDINÁRIA Nº 53, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E A LEI ORDINÁRIA Nº 24, DE 2 DE ABRIL DE 2024, QUE FIXOU GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária nº 44, de 7 de junho de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder gratificação ao servidor encarregado pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, no percentual de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 2º. Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 53, de 13 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º. A gratificação a que alude o artigo 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 3º. Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 24, de 2 de abril de 2024, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º. A gratificação a que alude o artigo 1º será de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo que estiver lotado, observando-se o avanço funcional em que se encontra o servidor.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 01 de outubro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:D84858CA