ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1509
Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função – 10 – Saúde
Sub-função – 122 – Administração Geral
Programa – 09 – Saúde Direito de Todos
Projeto/Atividade – 2.062 – Enfrentamento da Emergência COVID19
Valor Total – R$ 219.641,10
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
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ATIVIDADE |
99.999.0018.2.044 |
Reserva de Contingência |
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DOTAÇÃO |
9.9.99.99.00.1000 |
Reserva de Contingência |
124.378,80 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de maio de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:D84917F9