ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1509

Insere atividade e unidade no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e contém outras providência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.421/2017, que instituiu o Plano Plurianual 2018-2021 a atividade abaixo descrita:

 

 

Órgão – 08 – SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade – 08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função – 10 – Saúde

Sub-função – 122 – Administração Geral

Programa – 09 – Saúde Direito de Todos

Projeto/Atividade – 2.062 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Valor Total – R$ 219.641,10

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do excesso de arrecadação da fonte 1019 no valor de R$95.262,30 e anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

99.999.0018.2.044

Reserva de Contingência

DOTAÇÃO

9.9.99.99.00.1000

Reserva de Contingência

124.378,80

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de maio de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:D84917F9