ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 692/2023
LEI N° 692/2023
ALTERA A LEI Nº 544/2021 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º e incluindo a alínea “f” na Lei 544/2021 aos quais passarão as seguintes redações:
“Art. 3º - O dinheiro auferido da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
(...)
f – Reforma e ampliação da Prefeitura Municipal. “
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 de junho de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:D84A0177