ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1565/2024

LEI  Nº. 1565/2024

 

SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1560/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR., Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE, sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica autorizado o Municipio a alterar a Lei Municipal 1560/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde lia-se:

 

Art. 2º - ...

§ 5º: O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral, ficando o vedado para aquisição de bebidas e cigarros ou qualquer produto nocivo á saúde.

Passa-se a ler:

 

Art. 2º- ...

.

§ 5º: O benefício poderá ser utilizado para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de higiene pessoal e farmacêuticos, materiais de construção em geral, vestuários, papelaria, moveis, eletrodomésticos e serviços, ficando o vedado para aquisição de bebidas e cigarros ou qualquer produto nocivos á saúde.

 

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, 05 DE NOVEMBRO DE 2024

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:D84FEEE5