ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 879/2025

DATA: 05 de dezembro de 2025.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta, estima a receita e fixa a despesa em R$ 45.136.298,00 (quarenta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e noventa e oito reais).

 

Consolidação do Orçamento para o exercício financeiro de 2026

Descrição

Receita Estimada

Despesa Fixada

Ingresso

Egresso

Poder Legislativo

0,00

1.985.000,00

1.985.000,00

0,00

Executivo Municipal

40.052.298,00

38.067.298,00

0,00

1.985.000,00

Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

4.136.000,00

4.136.000,00

0,00

0,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pitangueiras

948.000,00

948.000,00

0,00

0,00

Total

45.136.298,00

45.136.298,00

1.985.000,00

1.985.000,00

 

Art. 2º – A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor.

 

Art. 3º – A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor.

 

Art. 4° – A despesa fixada está distribuída por: Órgão, Unidade Administrativa, Função Governo, Sub-função de Governo, Programas de Governo, Projetos/Atividades e Despesas por categoria econômica (nível de elementos) em conformidade com os anexos integrantes desta lei.

 

Art. 5° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal da administração direta e indireta, conforme limites e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6 – Fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 7° – Fica autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 8° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 05 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D8511655