ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA OS ARTIGOS 61 E 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 3621/08
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° Altera os parágrafos 1º e 2º e 3º, do artigo 61, da Lei Municipal nº 3621/08, passando a ter a seguinte redação:
§ 1º A gratificação de função atribuída ao diretor será de 100% (cem por cento) do valor da classe B-referência 1;
§ 2º A gratificação de função atribuída ao pedagogo será de 80% (oitenta por cento) do valor da classe- B referência 1 para o Pedagogo com jornada de 40 (quarenta) horas;
§ 3º A gratificação de função atribuída ao pedagogo será de 40% (quarenta por cento) do valor da classe- B referência 1 para o Pedagogo com jornada de 20 (vinte) horas.
Art. 2° Altera-se o artigo 65 da Lei Municipal nº 3621/2008, passando a ter a seguinte redação:
Art. 65. O diretor e o Pedagogo, eleitos pela comunidade escolar desempenharão suas funções com obrigatoriedade de cumprimento de jornadas de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, nos seguintes moldes:
a) Diretor, 40 (quarenta) horas para Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil, independentemente do número de alunos;
b) Pedagogo, 40 (quarenta) horas para Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil que possuam mais de 100 (cem) alunos.
c) Pedagogo 20 horas para instituições de ensino que possuam menos de 100 (cem) alunos
§ 1º Para as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, o detentor de 02 (dois) cargos efetivos de professor, 40 (quarenta horas semanais), eleito para exercer a função de Diretor ou Pedagogo, fará jus a gratificação conforme Artigo 2º, § 1º e § 2° da presente Lei.
§ 2º Para as alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, o detentor de 01 (um) cargo efetivo de professor, 20 (vinte) horas semanais, eleito para exercer a função de diretor ou supervisor, dobrará sua jornada de trabalho e fará jus a gratificação, conforme Art. 2º, § 1º e § 2° da presente Lei.
§ 3° O aumento temporário da jornada de trabalho, referente a presente lei equivale-se a 100% (cem por cento) do vencimento inicial da habilitação do professor, e será percebido enquanto o professor permanecer no exercício da função de Supervisor ou Diretor, conforme alínea “a” e “b” deste artigo.
Art. 3º Fica revogada a Lei Ordinária nº 3930/2011 e 4405/2014, bem como as demais disposições em contrário a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 10 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D85B07F0