ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.923, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.715, de 15 de março de 2016, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 27................
I - .............................
........................
c) acompanhamento de cônjuge, companheiro, filho, enteado, pais ou dependentes legais à consulta médica ou odontológica ou exame médico ou odontológico na cidade de Teixeira Soares, quando necessária a assistência.
II - ...................
...................
d) acompanhamento de cônjuge, companheiro, filho, enteado, pais ou dependentes legais à consulta médica ou odontológica ou exame médico ou odontológico em outra cidade, quando necessária a assistência.
....
§ 1º “A caracterização das faltas justificadas previstas nas alíneas “c” e “d” dos respectivos incisos I e II deste artigo depende de apresentação de comprovante de comparecimento no qual conste o nome do servidor, do familiar, bem como de cópia de documento que comprove a situação legal ou de parentesco. ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:D85D87C3