ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.358/2015 – DE 20 DE MAIO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a concederem reajuste salarial aos servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado, equivalente a 10% (dez por cento).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
Paço Municipal, 20 de maio de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:D85E2AFB