ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.004/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 62.385,73 (sessenta e dois mil e trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$9.500,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

9.500,00

17.000 - SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

17.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL INDUST,COM./TURISMO

 

17.001.23.695.3.1009-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$52.885,73

12025.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais - Ricardo Barros

52.885,73

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$52.885,73

12025.01016.12.99.00.00.1.706.3110 Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais - Ricardo Barros

52.885,73

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.361.7.2046-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$9.500,00

00104.00104.01.01.00.00.1.500.1001 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

9.500,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

 

Goioerê - Paraná, 01 de outubro de 2026

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê

Decreto Legislativo nº 001/2026


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:D85F6852