ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede Municipal de Quatro Barras.
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Esta Lei estabelece as normas e os parâmetros de uso e ocupação do solo da Sede do Município de Quatro Barras, obedecidas especialmente as seguintes legislações:
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
Lei Estadual nº12.248,de 31 de julho de 1998, que criou o Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba (RMC);
Decreto Estadual nº1.612,de 03 de dezembro de 1999, que criou a Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Quatro Barras;
Decreto Estadual nº1.753, de 06 de maio de 1996 e o Decreto Estadual nº 2.200, de 12 junho de 2000, que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí;
Lei Complementar nº 39/2023, que instituiu o Plano Diretor de Quatro Barras;
outras legislações que venham a substituí-las.
A presente Lei tem como objetivos:
estruturar e ordenar o desenvolvimento do espaço urbano e disciplinar os usos, as atividades, as formas de parcelamento do solo e a ocupação do território municipal;
orientar a ocupação do espaço urbano, garantindo uma densidade populacional equilibrada e adequada à oferta e acessibilidade às redes de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, bem como à capacidade de suporte das bacias hidrográficas de abastecimento metropolitano atual e futuro;
garantir a preservação, proteção e conservação das áreas de preservação e de fragilidade ambiental;
garantir a conservação e a qualidade das águas de abastecimento dos mananciais da Região Metropolitana de Curitiba;
estimular o adensamento das áreas melhor servidas de infraestruturas, serviços públicos e equipamentos urbanos;
restringir usos, ocupação, parcelamento ou adensamento de áreas frágeis ambientalmente, cujas declividades e as características geomorfológicas ponham em risco a vida da população, seu patrimônio e o meio ambiente;
estimular a instalação de empreendimentos e de atividades e a indução à ocupação de lotes vazios ou subutilizados;
promover a adoção de sistemas, critérios e parâmetros sustentáveis que garantam o conforto das unidades residenciais;
incentivar a conformação e a dinamização de subcentros de comércio nos bairros;
flexibilizar usos e atividades de apoio à moradia, integrando harmoniosamente o uso residencial às atividades industriais, de comércio e serviços, desde que não gerem impacto significativo e não provoquem riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;
garantir a convivência de usos e atividades distintas, criando alternativas para o desenvolvimento socioeconômico e a geração de trabalho e renda;
submeter empreendimentos e atividades que provoquem impacto urbanístico, ambiental e/ou geração de tráfego à análises especiais, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme lei municipal específica;
prover e definir áreas específicas e propícias para a implantação de atividades industriais e logísticas de maior porte e impacto;
efetivar e atualizar o cadastramento e o monitoramento dos imóveis, atividades e edificações.
A Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo estabelece as normas e os parâmetros de uso e ocupação do solo incidentes em toda a área de abrangência do Perímetro Urbano da Sede de Quatro Barras, conforme a legislação municipal que dispõe sobre sua delimitação.
§ 1º Na parcela do Perímetro Urbano de Quatro Barras abrangida pela Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí e pela Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Quatro Barras, incidem os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos nas tabelas anexas a presente lei:
I - USOS E ATIVIDADES - Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí;
II - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO - Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí
III – USOS E ATIVIDADES - Unidade Territorial de Planejamento (UTP);
IV - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO - Unidade Territorial de Planejamento (UTP).
§ 2º Alterações nas legislações estaduais relativas à APA do Iraí e à UTP de Quatro Barras, em virtude do princípio da hierarquia das leis, serão automaticamente recepcionadas por esta Lei Municipal.
§ 3º Na parcela do Perímetro Urbano de Quatro Barras não abrangida pela Área de Proteção Ambiental (APA) do Iraí ou pela Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Quatro Barras, incidem os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pela presente Lei.
As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:
na concessão de Alvarás de Construção, certidões e declarações, conforme o Código de Obras e Edificações Municipal;
na concessão de Alvarás de Localização e Funcionamento;
na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza, pública ou privada;
na urbanização de áreas;
no parcelamento e usos do solo para fins urbanos.
TÍTULO II - DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
O Macrozoneamento Municipal é definido pela Lei do Plano Diretor e divide Quatro Barras em Macrozonas e Eixos constituídos como unidades de planejamento e de gestão do território que expressam as características, o potencial e a destinação das diferentes regiões municipais.
§ 1º As Macrozonas e os Eixos caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo os usos e a ocupação subordinados às restrições físico-ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal.
§ 3º Os Eixos são compartimentações das macrozonas, sendo áreas passíveis de requalificação, através de parâmetros urbanísticos, incentivos, medidas indutoras e aproveitamento de investimentos públicos e privados em equipamentos e infraestrutura, conforme as demandas locais existentes.
§ 4º Os Eixos têm o propósito de estimular o desenvolvimento socioeconômico e turístico, considerando a existência de atividades típicas de áreas centrais, subcentros regionais e de bairros, a coexistência de uso residencial e não residencial, e demais características da área em que estão situadas.
§ 5º As Macrozonas e Eixos são:
Macrozona Rural;
Macrozona da Serra da Baitaca e Serra do Mar;
Macrozona do Entorno do Parque da Baitaca;
Macrozona Campininha - Contorno Leste;
Macrozona Palmitalzinho;
Macrozona Portal do Itupava;
Macrozona Borda do Campo - Pinheirinho;
Macrozona Central - Florestal;
Macrozona Menino Deus - Maria José;
Macrozona Acácias - Mehry - Jardins;
Macrozona Timbu;
Macrozona Represa do Iraí - Parque Timbu;
Eixos Estruturantes:
a) Eixos Turísticos;
b) Eixos Industriais e Logísticos.
§ 6º O adensamento, os usos e atividades permitidos são conformados às características de cada Macrozona ou Eixo, orientando a oferta de infraestruturas e serviços, buscando a redução dos custos de administração municipal.
§ 7º A descrição, delimitação, diretrizes e objetivos do Macrozoneamento Municipal são definidos pela Lei do Plano Diretor Municipal.
§ 8º Aos Eixos Estruturantes Urbanísticos, Turísticos e Industriais e Logísticos constantes do Plano Direitor aplicam-se os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo previstos no anexo específico constante desta Lei.
Legislações municipais específicas regulamentam a aplicação dos instrumentos urbanísticos em áreas específicas das Macrozonas e Eixos.
A Macrozona Rural compreende a área do território municipal que apresenta caráter essencialmente rural, incidindo fora dos limites de abrangência do perímetro urbano da sede, caracterizada pela presença de atividades agropecuárias, agricultura familiar, comunidades rurais dispersas, chácaras de lazer e atividades, infraestruturas e serviços vinculados ao turismo; tem como função precípua abrigar e desenvolver a biodiversidade; potencializar, aperfeiçoar e incentivar técnicas de agricultura familiar, comunitária e cooperativa; incentivar atividades de baixo impacto e o desenvolvimento sustentável vinculado às atividades agroflorestais, de produção de alimentos orgânicos, de manejo florestal e espécies nativas; preservar recursos hídricos, florestais e naturais, áreas verdes e de várzeas; realizar, simultaneamente, o manejo da terra, combinando espécies arbóreas, frutíferas e/ou madeireiras, com cultivos agrícolas e/ou criação de animais; incentivar a agricultura familiar e o fortalecimento do setor primário, bem como atividades de cultura tradicional, agregar valor ao trabalho no meio rural e aos produtos locais; garantir a fiscalização dos usos, ocupação e parcelamento do solo.
Parágrafo único. A lista de usos e atividades adequadas para implantação na Macrozona Rural está inserida no Anexo III da presente Lei.
A Macrozona da Serra da Baitaca e Serra do Mar e a Macrozona do Entorno do Parque da Baitaca devem atender às legislações condizentes à área tombada da Serra do Mar, à Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Marumbi e do Parque Estadual da Serra da Baitaca.
TÍTULO III - DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
O Zoneamento é o instrumento disciplinador que organiza o território urbano de Quatro Barras em áreas sujeitas a normas específicas para o desenvolvimento territorial, visando providenciar a cada região sua melhor utilização em função do sistema viário, dos sistemas de transportes, dos serviços públicos, das redes de infraestruturas e dos equipamentos comunitários existentes.
O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede de Quatro Barras é dividido em:
Zoneamentos incidentes em parte do Perímetro Urbano, para os quais são estabelecidos objetivos e parâmetros urbanísticos de acordo com os padrões desejáveis para cada área, conforme o estabelecido nas legislações estaduais de caráter ambiental, relativos ao:
Zoneamento Econômico-Ecológico da APA do Iraí;
Zoneamento Econômico-Ecológico da UTP de Quatro Barras;
Zoneamento específico para a parte do Perímetro Urbano não abrangida pela APA do IRAÍ ou pela UTP de Quatro Barras, regulamentado pela presente Lei.
§ 1º A espacialização do zoneamento relativo à área não abrangida pela APA do Iraí ou pela UTP de Quatro Barras, consta no mapa do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os parâmetros urbanísticos de uso e de ocupação do solo da área a qual se refere o §1º deste artigo, estão definidos nos Anexos II e III da presente Lei, sendo as tipologias de usos do solo e as atividades exemplificadas conforme o Anexo IV.
Os fatores urbanísticos e ambientais que implicam em fragilidade ambiental e na inaptidão do território à ocupação são regulados por legislação federal e estadual.
Parágrafo único. São consideradas áreas com fragilidade ambiental sujeitas ao controle da ocupação urbana:
quanto à declividade do solo:
áreas com declividade acentuada, superior a 30% (trinta por cento), e com propensão ao desenvolvimento de processos erosivos;
áreas com declividade inferior a 5% (cinco por cento), que configurem aluviões, terraços aluvionares e solos hidromórficos (áreas suscetíveis a alagamentos);
topos de morros, montes e montanhas;
Serra da Baitaca;
Serra do Mar;
quanto à geotecnia:
solos aluvionares, que coincidem com as porções de solos hidromórficos com lençol freático próximo da superfície;
terraços aluvionares em áreas onde as cotas de inundação se sobrepõem;
quanto às Unidades de Conservação e áreas de interesse de mananciais de abastecimento metropolitanos e demais áreas verdes:
Área de Proteção Estadual do Rio Iraí (APA do Iraí), conforme legislação estadual;
Unidade de Planejamento Territorial (UTP) de Quatro Barras, conforme legislação estadual;
Parque Estadual da Serra da Baitaca;
Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Marumbi;
maciços vegetais, bosques e remanescentes florestais nativos;
reservas legais;
quanto à hidrografia:
áreas de foz e de várzea de rios e córregos;
áreas incluídas na curva de recorrência de inundação dos rios;
áreas de preservação permanente (APPs) da Represa do Iraí;
áreas de preservação permanente (APPs) de 30m (trinta metros) ou maiores, conforme sua largura, às margens de rios;
áreas de preservação permanente (APPs) de 50m (cinquenta metros) no entorno das nascentes;
áreas de entorno do reservatório de água, decorrentes de barramento e do represamento de cursos d’água naturais;
áreas úmidas.
CAPÍTULO II - Do Zoneamento da APA do Iraí
A Área de Proteção Ambiental Estadual do Rio Iraí incide na área de manancial da bacia hidrográfica do Rio Iraí, cuja constituição tem como objetivo a proteção e a conservação da qualidade ambiental e dos sistemas naturais ali existentes, em especial a qualidade e a quantidade da água para fins de abastecimento público da Região Metropolitana de Curitiba.
O Zoneamento da parte do Perímetro Urbano de Quatro Barras abrangida pela Área de Proteção Ambientla do Iraí (APA do Iraí) deverá, obrigatoriamente, respeitar os objetivos, a regulamentação e os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Zoneamento Ecológico-Econômico desta área, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.200/2000, alterado pelos Decretos nº 11.660/2014 e nº 9.920/2018, ou outra legislação estadual que venha substituí-los.
Na APA Estadual do Iraí ficam proibidos ou restringidos:
o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou o assoreamento de coleções hídricas;
o uso de agrotóxicos e de outros biocidas, em desacordo com as normas e recomendações instituídas no Plano de Manejo;
todos os demais usos que, por suas características, comprometam a qualidade hídrica da bacia e a qualidade de conservação do meio ambiente, devendo-se adotar práticas de conservação do solo e manejo adequado.
CAPÍTULO III - Do Zoneamento da UTP de Quatro Barras
A Unidade Territorial de Planejamento de Quatro Barras (UTP de Quatro Barras) é composta pelas sub-bacias contribuintes do manancial de interesse de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, cuja constituição tem como objetivo facilitar o planejamento do território, aglutinando municípios com especificidades a serem trabalhadas de forma conjunta.
O Zoneamento da parte do Perímetro Urbano de Quatro Barras abrangida pela Unidade Territorial de Planejamento de Quatro Barras (UTP de Quatro Barras), deverá, obrigatoriamente, respeitar os objetivos, a regulamentação e os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.612/1999, alterado pelo Decreto Estadual nº 4.174/2009, ou outra legislação estadual que venha substituí-los.
Excepcionalmente nas Zonas de Urbanização Consolidada (ZUC), observadas as normas da Lei Estadual nº12.248/1998, ou outra legislação estadual que venha a substituí-la, poderão ser criadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal, Áreas Especiais de Interesse Social - AIS (Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS), destinadas:
a assentamentos habitacionais precários, objetos de interesse público para recuperação ambiental;
ao atendimento habitacional das famílias residentes em áreas de risco e reassentamento de famílias removidas das Áreas de Restrição à Ocupação e das Áreas de Ocupação Orientada, de acordo com o Plano de Proteção Ambiental e Reordenamento Territorial da Região Metropolitana de Curitiba, e desde que aprovados pelo Comitê Gestor dos Mananciais.
CAPÍTULO IV - Do Zoneamento da área não abrangidA pela apa DO iraí OU PELA utp quatro barras
O Zoneamento da parte do Perímetro Urbano de Quatro Barras não abrangido pelas áreas de interesse de proteção dos mananciais da APA do IRAÍ e da UTP de Quatro Barras, é dividido em 2 (duas) zonas e 1 (um) eixo, para os quais são estabelecidos objetivos e parâmetros urbanísticos de acordo com os padrões desejáveis para cada área, conforme o estabelecido nesta Lei, a saber:
Zona do Entorno do Parque Estadual da Baitaca (ZEP);
Zona do Palmitalzinho (ZOP);
Eixo Turístico da Estrada da Graciosa.
Parágrafo único. O adensamento, os usos e as atividades permitidos são conformados às características de cada Zona ou Eixo, orientando a oferta de infraestruturas e serviços públicos, buscando a redução dos custos da administração municipal.
As Zonas são delimitadas, preferencialmente, por limites reconhecíveis no território, como pelos eixos do sistema viário, acidentes geográficos, cursos d’água, eixos ferroviários, unidades de conservação e limites de parques, conforme o mapa do Anexo I desta Lei.
Os parâmetros de uso e ocupação do solo do Eixo Turístico da Estrada da Graciosa incidem apenas nos lotes que fazem frente para esta via e que possuem acesso direto à mesma, conforme o mapa do Anexo I desta Lei.
Os parâmetros de usos e de ocupação das Zonas e do Eixo são incidentes para os lotes que fazem frente para ambos os lados das vias que os delimitam.
§ 1º O Eixo é preponderante em relação às Zonas, ou seja, os parâmetros de uso e de ocupação do Eixo se sobrepõe aos das Zonas.
§ 2º Quando Zonas distintas estiverem delimitadas pelo sistema viário, o lote que estiver no limite destas Zonas deverá atender aos parâmetros de uso e de ocupação de apenas uma das Zonas, a crítério do órgão municipal de urbanismo.
O disposto neste Capítulo não trata das Zonas e Eixos dos zoneamentos da Área de Proteção Ambiental do Iraí (APA do Iraí) e da Unidade Territorial de Planejamento de Quatro Barras (UTP de Quatro Barras).
SEÇÃO I - DA Zona do Entorno do Parque Estadual da Baitaca
A Zona do Entorno do Parque Estadual da Baitaca (ZEP) compreende área que coincidente com a zona de amortecimento deste Parque, que tem como objetivos:
orientar, controlar e conter a expansão da ocupação e o parcelamento do solo;
restringir determinados usos e atividades incompatíveis com a fragilidade físico-ambiental da região, sobretudo, em direção à área do Parque Estadual, visando a preservação desta Unidade de Conservação;
equacionar o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental;
preservar a biodiversidade e incentivar atividades turísticas, de lazer e produtivas de baixo impacto;
constituir uma área-alvo de ações articuladas de fiscalização de usos e ocupação;
promover a concordância entre as atividades desenvolvidas na região com a regulamentação do Plano de Manejo e Zoneamento do Parque Estadual;
promover atividades sustentáveis de exploração das potencialidades paisagísticas e naturais da região para o turismo e o lazer.
SEÇÃO ii - Zona do Palmitalzinho
A Zona do Palmitalzinho (ZOP) compreende áreas com usos e ocupação de caráter transitório urbano-rural, situada na extremidade nordeste do perímetro urbano, que tem como principais objetivos:
promover o desenvolvimento de atividades compatíveis com a manutenção dos serviços ambientais;
promover atividades turísticas e de lazer controladas;
promover a instalação de atividades produtivas e de transformação, desde que atendam às exigências e os preceitos sustentáveis e de preservação ambiental.
SEÇÃO iii - EIXO TURÍSTICO DA ESTRADA DA GRACIOSA
O Eixo Turístico da Estrada da Graciosa incide nos lotes de frente para a estrada, ao longo de toda a sua extensão no município, com ocupação de até 200m (duzentos metros) de profundidade para cada um dos lados desta via, desde a interseção com o Contorno Leste até a divisa municipal com Morretes.
O Eixo Turístico da Estrada da Graciosa tem como objetivos:
promover ações de controle de usos e da ocupação ao longo da Estrada;
garantir a valorização e a manutenção da paisagem histórica, rural e natural;
promover intervenções de estruturação da Estrada, com melhorias paisagísticas e de mobilidade, garantindo a segurança dos transeuntes com sinalização, utilização de pavimentação com pedras da região, infraestrutura cicloviária, iluminação, e recomposição da vegetação com espécies arbóreas nativas;
conformar um eixo de estruturação da ocupação, com maior diversidade de usos e de atividades vinculadas ao desenvolvimento turístico, qualificação da mobilidade e da paisagem;
promover o turismo na região, com a diversificação de atividades e provisão de infraestruturas e serviços atrativos vinculados aos potenciais naturais, de lazer, histórico-culturais, de diversidade religiosa e gastronômicos.
§ 1º Os parâmetros de uso e de ocupação do Eixo se sobrepõe aos das Zonas.
§ 2º Para os casos em que a profundidade do lote exceda a profundidade definida para o Eixo onde está inserido o referido lote, poderão ser adotados os parâmetros do Eixo, desde que a porção do lote localizada fora do Eixo seja de até 30% (trinta por cento) da área total do lote.
§ 3º O Eixo fica limitado ao tamanho da quadra quando esta for inferior à profundidade do Eixo.
§ 4º Para os casos em que o lote apresente atingimento viário, a profundidade máxima do Eixo será aplicada a partir do atingimento.
§ 5º Para os casos mencionados no §3º do presente artigo, os parâmetros de uso e ocupação do Eixo serão aplicados apenas para os lotes de frente para a via, conforme determinado no artigo 19 da presente Lei.
§ 6º Para os casos em que haja sobreposição de eixos, ficará a cargo do proprietário optar pelo eixo mais adequado para a atividade a ser implantada.
A profundidade do Eixo poderá ser objeto de análise e liberação pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Os acessos das atividades lindeiras à Estrada da Graciosa e às demais vias rurais principais somente serão autorizados a partir das mesmas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo ficará condicionada à aprovação junto dos órgãos municipais e/ou rodoviários competentes.
TÍTULO IV - DOS PARÂMETROS e DA CLASSIFICAÇÃO DE USOs DO SOLO URBANO
CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO DE USOS
Para efeito desta lei, os usos do solo urbano, no Município de Quatro Barras, são classificados de acordo com sua capacidade de harmonizar-se ou causar conflitos com os demais usos, especialmente os usos habitacionais, sendo classificados quanto aos parâmetros de uso, atividades e naturezas, descritos a seguir:
§ 1º Quanto ao grau de adequação à zona ou eixo, os usos são classificados em:
PERMITIDOS: atividades compatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou eixo correspondente, sem restrições, que dependem apenas dos alvarás de construção e de funcionamento;
PERMISSÍVEIS: atividades cuja compatibilidade com as finalidades da zona ou eixo correspondente deverá ser demonstrada segundo os critérios estabelecidos e analisados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), o qual poderá exigir medidas mitigadoras e compensatórias, visando diminuir potenciais conflitos com o entorno, ou indicar parâmetros de ocupação iguais ou mais restritivos que aqueles estabelecidos para a zona ou eixo;
PROIBIDOS: atividades inadequadas que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis com as finalidades da zona ou eixo correspondente.
§ 2º Quanto à natureza das atividades, os usos são classificados em:
PERIGOSOS: usos que podem dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações e resíduos danosos à saúde, ou que possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
NOCIVOS: usos que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos líquidos ou gases possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solos;
INCÔMODOS: usos que possam produzir ruídos, trepidações, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego; poluição sonora, atmosférica, hídrica, geração de resíduos; exercício de atividade em desacordo com os condicionantes locais e com a legislação vigente, causando reação adversa sobre a vizinhança, tendo em vista suas condições habitacionais e vivências sociais.
§ 3º A aprovação dos usos permissíveis será deliberada pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), podendo ser exigido estudo específico, como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), durante o processo de análise e aprovação do empreendimento, visando determinar a compatibilidade do uso com o entorno. Caso seja comprovado que sua instalação não apresenta riscos, tampouco seja incômoda às atividades do entorno e desde que não contradiga ou interfira nos demais usos previstos para a zona ou eixo, a mesma poderá ser aprovada pelos órgãos municipais competentes.
§ 4º Os usos permissíveis deverão ter os Alvarás de Localização e Funcionamento renovados a cada 2 (dois) anos, se mantiverem a mesma categoria, porte, natureza e ramo de atividade.
§ 5º São vedadas quaisquer obras de reformas e/ou ampliação da edificação existente que ultrapassem 10% (dez por cento) da área originária, sem a emissão de novos Alvarás de Construção e de Localização e Funcionamento.
As atividades e os empreendimentos geradores de impacto de vizinhança são aqueles, conforme o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 10.257/2001, que, por seu porte ou natureza, possam causar impactos relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura urbana e viária, bem como à deterioração das condições ambientais e da qualidade de vida do entorno da sua localização.
§ 1º A aprovação para funcionamento dos empreendimentos que causem impacto somente será concedida pelo Município após parecer favorável do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), com a realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), regulamentado por lei municipal específica.
§ 2º A classificação das atividades e dos empreendimentos geradores de impacto de vizinhança, os procedimentos e a regulamentação do EIV são definidos em legislação municipal específica.
Os usos do solo, segundo suas categorias, classificam-se em:
HABITACIONAL: edificações destinadas à habitação permanente, institucional ou transitória;
COMUNITÁRIO: espaços, estabelecimentos ou instalações, públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social, culto religioso, edifícios públicos administrativos, dentre outros;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS: atividades caracterizadas pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou pelo emprego de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual e institucional;
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO: atividades das quais resulta a produção de bens pela transformação de insumos;
INDÚSTRIA EXTRATIVISTA MINERAL: atividades de extração e processamento de material mineral, cuja adequação à vizinhança depende de licenciamento ambiental e de análise de impacto, independente da área construída, as quais deverão atender às disposições e procedimentos de licenciamento ambiental e mineral da Agência Nacional de Mineração (ANM), do órgão ambiental estadual e ao disposto no Macrozoneamento da Mineração da Região Metropolitana de Curitiba, bem como deverão ser submetidos à análise e aprovação pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU);
AGROPECUÁRIA: atividades caracterizadas pela produção de plantas, criação de animais, agroindústrias, aquicultura e similares.
§ 1º A especificação das atividades é definida no Anexo IV, parte integrante desta Lei.
§ 2º As atividades não exemplificadas no referido Anexo IV deverão ser analisadas e enquadradas nos usos, conforme similaridade de funcionamento e/ou processo produtivo com aquelas previstas no Anexo IV desta Lei, devendo ser enquadradas a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas, tomando-se por critério a similaridade com outras atividades e o grau de impacto gerado à vizinhança.
§ 3º Em caso de discordância da classificação efetuada pela Secretaria Municipal, o requerente poderá entrar com recurso endereçado ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
CAPÍTULO II - DO USO HABITACIONAL
A categoria de uso habitacional compreende:
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR: edificação isolada destinada à moradia, com apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR: destinada à moradia coletiva, incluindo-se edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL: corresponde aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO VERTICAL: edificações que comportam 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um único imóvel;
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA: destinada a receber hóspedes mediante remuneração, subdividida em:
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 01: apart-hotel, hotel, hostel, pousada, motel e similares;
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA 02: hotel-fazenda, pousada rural e similares;
HABITAÇÃO INSTITUCIONAL: destinada à assistência social, que abriguem estudantes, crianças, idosos e necessitados, como albergue, alojamento estudantil, asilo, orfanato, convento, seminário, internato, casa de repouso e similares.
HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL: quando nelas existirem habitações unifamiliares ou multifamiliares definidas como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), ou que atendam famílias com renda inferior a 3,5 (três e meio) salários mínimos para Habitação de Interesse Social e inferior a 6 (seis) salários mínimos para Habitação Popular.
Os Usos de HABITAÇÃO INSTITUCIONAL relacionados à segurança pública, tais como penitenciárias, delegacia com carceragem e similares, deverão ser encaminhados para análise do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
CAPÍTULO III - DOS CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS
Os Condomínios HABITACIONAIS Horizontais correspondem aos conjuntos de unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, com acesso comum dentro de um único imóvel, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas, vinculadas a matrícula original do imóvel, categorizados em:
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL PARALELO AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em série, paralelas ao alinhamento predial, geminadas ou não, com no máximo 06 (seis) unidades autônomas por empreendimento e acesso direto à via pública;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL TRANSVERSAL AO ALINHAMENTO PREDIAL: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares, sendo todas com acesso às respectivas áreas exclusivas através de via interna realizada pelo empreendedor, concomitante à implantação das obras de infraestrutura;
CONDOMÍNIO EDILÍCIO HORIZONTAL MISTO: é o fracionamento do imóvel sob a forma de unidades autônomas isoladas entre si, configurado através da construção de habitações unifamiliares em série, parte paralelas ao alinhamento predial e parte transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, as quais devem atender às exigências conforme a tipologia.
§ 1º Os portes dos Condomínios EDILÍCIOS HORIZONTAIS E Condomínios DE LOTES diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: até 06 (seis) unidades habitacionais autônomas;
MÉDIO PORTE: de 07 (sete) a 20 (vinte) unidades habitacionais autônomas;
GRANDE PORTE: acima de 20 (vinte) unidades até 80 (oitenta) unidades habitacionais autônomas.
§ 2º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS, de médio e de grande porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
§ 3º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos CONDOMÍNIOS DE LOTES, de qualquer porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
Edificações conjugadas são edificações térreas ou assobradadas, agrupadas em 2 (duas) ou mais unidades de moradias contíguas que possuam uma parede ou laje comum e testada mínima, consideradas como Habitações Multifamiliares.
Segundo os art. 61 e 63 da Lei Federal nº 13.465/2017, pode haver em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
§ 2º Aplicam-se aos condomínioS de lotes, no que couber, o disposto sobre condomínioS edilícioS neste Capítulo, respeitados os demais itens desta Lei e as demais legislações urbanísticas condizentes, como a Lei de Parcelamento e Uso do Solo, Código de Obras e Edificações Municipal, Código Ambiental e demais leis específicas que regulamentam os condomínios quanto às exigências a serem atendidas para aprovação e implantação do referido empreendimento.
§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
CAPÍTULO IV - DO USO COMUNITÁRIO
A categoria de uso comunitário compreende:
COMUNITÁRIO 01: destinadas a atividades de ensino, esporte, cultura e lazer; tais como:
Ensino: berçário, pré-escola, centro de educação infantil, escola especial, estabelecimentos de ensinos fundamental e médio, campus universitário, escola técnica, escola rural, estabelecimento de ensino superior, ensino técnico e similares;
Esporte, Lazer e Cultura: piscina, auditório, casa de espetáculos artísticos, centro de recreação, estádio, centro de convenções, centro de eventos e exposições, cinema, museu, sede cultural, esportiva e recreativa, sociedade cultural, teatro, biblioteca, zoológico e similares;
COMUNITÁRIO 02: destinadas a atividades de atendimento de saúde e assistência social, exceto habitação transitória; tais como: unidade de saúde, maternidade, pronto-atendimento, centro de referência de assistência social, atendimento de assistência social, ambulatório e similares;
COMUNITÁRIO 03: destinadas a cultos religiosos, templos, capela mortuária e similares;
COMUNITÁRIO 04: edifícios públicos administrativos municipais, estaduais e federais.
§ 1º Os portes do USO COMUNITÁRIO 01 e do USO COMUNITÁRIO 02 diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 400m² (quatrocentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 400m² (quatrocentos metros quadrados) até 1.600m² (dois mil metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 1.600m² (dois mil metros quadrados).
§ 2º Os portes do USO COMUNITÁRIO 03 diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados).
§ 3º Para o USO COMUNITÁRIO 4 são admitidos todos os portes.
§ 4º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos usoS comunitárioS 01 E 02, quando de grande porte, e do USO COMUNITÁRIO 03 de qualquer porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
§ 5º Os berçários, as pré-escolas e os centros de educação infantil poderão ser instalados em vias locais, devendo ser encaminhados para anuência do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), quando enquadrados na metragem de médio ou grande porte.
§ 6º O USO COMUNITÁRIO 01 será permitido em vias locais quando a área construída do estabelecimento possuir até 100m² (cem metros quadrados) e, quando possuir de 100m² (cem metros quadrados) até 400m² (quinhentos metros quadrados), somente será permitida sua instalação em vias arteriais e vias coletoras.
§ 7º Os usos comunitários de grande porte deverão implantar acesso interno ao terreno para efetuar operações de embarque e desembarque, conforme especificações do Código de Obras e Edificações Municipal.
Os usos relacionados à segurança pública serão categorizados como USO COMUNITÁRIO 02, tais como: delegacia sem carceragem, estande de tiro, corpo de bombeiros e similares, sendo sua implantação condicionada à aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
CAPÍTULO V - DO USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
A categoria de uso comercial e de serviços compreende:
COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL: atividades comerciais e de prestação de serviços com abrangência de atendimento local, utilização imediata e cotidiana, não incômodas ao entorno, sem potencial de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se instalarem;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços destinadas a atendimento de determinado bairro ou região, que apresentam potencial de geração de incômodos de baixo impacto;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL: atividades comerciais varejistas ou atacadistas, e de prestação de serviços destinadas a atendimento a amplas áreas do território municipal;
COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAL: atividades comerciais e de serviços que tendem a formar áreas especializadas no território municipal. Atividades logísticas, de qualquer porte, além de setores atacadistas, cuja natureza recomende localização em áreas de especialização setorial;
SERVIÇOS INTENSIVOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO: compreende serviços com elevada carga de conhecimento técnico-científico, com caráter estratégico para o desenvolvimento econômico municipal, de qualquer porte.
ATIVIDADES ESPECÍFICAS: atividades peculiares, cuja adequação à vizinhança, ao sistema viário e às condições ambientais dependem de análise especial, em face de elevados níveis de incomodidade e poluição, que compreende as seguintes subcategorias:
ESPECÍFICA 01: compreende, crematórios, ossários e similares;
ESPECÍFICA 02: compreende postos de combustíveis e comércio varejista de combustível;
ESPECÍFICA 03: compreende aeroportos, autódromos, kartódromos, centros de controle de voos, clubes de golfe, pista de motocross e similares;
ESPECÍFICA 04: compreende atividades e instalações de infraestruturas específicas relacionadas com geração de energia, reservatórios de água, estação elevatória ou de tratamento de esgoto, aterro sanitário e similares.
Os portes do USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 600m² (seiscentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 600m² (seiscentos metros quadrados) até 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados);
PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados).
§ 1º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL que se enquadrar na classificação de médio porte será automaticamente enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS DE BAIRRO.
§ 2º O USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL OU DE BAIRRO que se enquadrar na classificação de grande porte será automaticamente enquadrado como COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL.
§ 3º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para as atividades de uso comercial e de serviços classificadas como uso comercial e de serviços GERAIS, SETORIAIS E específicos, de qualquer porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
CAPITULO VI - DO USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO
A categoria de uso industrial compreende:
INDUSTRIAL 01: atividades industriais de pequeno porte compatíveis com o uso habitacional, não incômodas ao entorno, sem potencial de geração de repercussões negativas e que não necessitam de medidas mitigadoras para se instalarem, bem como atividades manufatureiras, de caráter semiartesanal, com baixa mobilização de recursos e escala;
INDUSTRIAL 02: atividades industriais, de pequeno e médio porte, compatíveis com o seu entorno e aos parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração de baixo impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
INDUSTRIAL 03: atividades industriais, de qualquer porte, compatíveis com o seu entorno e com os parâmetros da zona ou eixo, com potencial de geração de médio impacto sobre o meio ambiente e de incomodidade sobre a vizinhança;
INDUSTRIAL 04: atividades industriais, de qualquer porte, com alto potencial de geração de incômodos, que geram riscos à saúde e/ou ao conforto da população ou que não são compatíveis com o funcionamento das atividades urbanas na maioria dos locais, e que impliquem na necessidade de fixação de padrões específicos, quanto às características de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados;
INDUSTRIAL DE ELEVADA INTENSIDADE TÉCNOLOGICA: atividades industriais de alta intensidade em conhecimento e tecnologia, centros de pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico, em ramos estratégicos para o desenvolvimento municipal, de qualquer porte.
§ 1º Os portes do USO INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO diferenciam-se em:
PEQUENO PORTE: área total construída até 200m² (duzentos metros quadrados);
MÉDIO PORTE: área total construída acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 800m² (oitocentos metros quadrados);
GRANDE PORTE: área total construída acima de 800m² (oitocentos metros quadrados) até 2.000m² (dois mil metros quadrados);
PORTE ESPECIAL: área total construída acima de 2.000m² (dois mil metros quadrados).
§ 2º O USO INDUSTRIAL 01 que se enquadrar na classificação de médio porte, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 02; os USOS INDUSTRIAIS 01 e 02 que se enquadrarem na classificação de grande porte ou de porte especial, serão automaticamente enquadrados como USO INDUSTRIAL 03; e o USO INDUSTRIAL 03 que se enquadrar na classificação de porte especial, será automaticamente enquadrado como USO INDUSTRIAL 04.
§ 3º No caso de conjuntos empresariais ou industriais, formando um Condomínio integrado, a classificação se dará pela área total das construções, serão regulamentados por lei municipal específica.
§ 4º Será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) dos usos industriais 03 e 04, de qualquer porte, conforme a legislação municipal específica que regulamenta este instrumento.
§ 5º Os usos industriais permissíveis deverão os alvarás renovados, se mantiverem a mesma categoria, porte, natureza e ramo de atividade, ainda que venham a ser utilizados ou explorados por pessoas físicas ou jurídicas diferentes daquelas à época da aprovação, sendo vedadas quaisquer obras de reformas e/ou ampliação de edificação existente que ultrapassem 10% (dez por cento) da área originária aprovada em alvará e mediante elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
A categoria de uso industrial extrativista mineral compreende as atividades de extração de material mineral, como óleos, gases, água mineral, minerais preciosos, minerais metálicos ou não-metálicos.
Parágrafo único. A instalação de empreendimentos de extração minerária no Município de Quatro Barras dependerá da autorização e licenciamento dos órgãos ambientais competentes do órgão federal normativo e regulador da atividade, devendo atender ao Plano Diretor de Mineração da Região Metropolitana e Curitiba.
CAPITULO VII - Do Uso Agropecuário
O uso agropecuário compreende as atividades caracterizadas pela exploração dos recursos naturais visando a produção agrícola, criação animal, produção de alimentos de origem animal, produção de madeira e exploração de espécies florestais e vegetais, agroindústrias, aquicultura e similares, sendo subdividida em:
AGROINDÚSTRIA 01: conjunto de atividades, de pequeno porte, de transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cuja área industrial deva ser contígua à área produtiva do estabelecimento ou cuja produção apresente caráter artesanal e semi-artesanal, com valorização da cultura local;
AGROINDÚSTRIA 02: conjunto de atividades, de grande porte, de transformação de insumos de origem rural em produtos intermediários ou finais, bem como seus serviços de beneficiamento ou montagem correlatos, intrinsecamente ligado a atividades pecuárias, aquícolas, florestais ou agrícolas, cujas cadeias produtivas, nível de correlação com o meio rural e especificidade do impacto recomendem anuência do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), para instalação nas áreas de transição urbano-rural e rural, conforme disposto na Lei do Plano Diretor;
PECUÁRIA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PRODUÇÃO FLORESTAL, AQUICULTURA E SIMILARES: atividades relacionadas a:
AGRICULTURA: compreende a produção agrícola; as atividades de semeadura, cultivo e colheita de produtos vegetais e respectivos processos técnicos, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade rural e o adequado abastecimento alimentar;
PECUÁRIA: conjunto de processos técnicos usados na domesticação de gado e outros animais para obtenção de produtos com objetivos econômicos;
PRODUÇÃO FLORESTAL: conjunto de processos técnicos usados na fabricação de produtos madeireiros e não-madeireiros provenientes de florestas, destinados a necessidades socioeconômicas, através de suprimento sustentado de matéria-prima de origem vegetal; inclui métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais (silvicultura);
PESCA E AQUICULTURA: atividades de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo equiparada à atividade agropecuária;
HORTICULTURA E FLORICULTURA: cultivo de verduras e legumes (olericultura), plantas frutíferas (fruticultura) e plantas ornamentais (horticultura ornamental, floricultura e paisagismo).
TÍTULO V - DOS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPÍTULO I - DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO
A ocupação e o aproveitamento admitidos para os lotes serão determinados pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se definem os modelos de assentamento urbano e a intensidade de ocupação do solo, que são:
Lote mínimo;
Testada mínima: dimensão mínima da largura do lote;
Coeficiente de Aproveitamento (CA);
Altura da edificação;
Taxa de Ocupação (TO);
Taxa de Permeabilidade (TP);
Recuo frontal;
Afastamento das divisas.
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo estão expressos no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO I - DO TAMANHO DO LOTE
A dimensão mínima do lote é estabelecida para cada zona ou eixo, para fins de parcelamento do solo e de ocupação do mesmo, sendo sua dimensão indicada pela área mínima e testada mínima do lote.
§ 1º O lote mínimo corresponde à área mínima do lote individual, em metros quadrados, quando do parcelamento de uma gleba ou a fração pela qual a área total pode ser dividida, da gleba ou do lote.
§ 2º Para fins de parcelamento do solo, nos lotes de esquina, a testada mínima estabelecida deverá ser acrescida de 5m (cinco metros).
A ocupação e o parcelamento na área rural deverá atender à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de propriedades rurais, estabelecida pelo INCRA e pela legislação federal pertinente à matéria.
SEÇÃO II - Do Coeficiente de Aproveitamento - CA
O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o fator número estabelecido para cada uso nas zonas e eixo que, multiplicado pela área do lote, define a área total permitida de construção (área computável) neste mesmo lote.
O CA Mínimo é o fator numérico que serve de medida para se verificar se o imóvel atende à função social da propriedade, abaixo do qual, o imóvel será considerado subutilizado ou inutilizado, conforme define a Lei do Plano Diretor.
Parágrafo único. O CA Mínimo incide am áreas definidas por legislação municipal específica, para a aplicação dos instrumentos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
O CA Básico é fator numérico a ser multiplicado pela área do lote para obtenção da área total permitida de construção, que define o quanto se pode construir de acordo com o capacidade de suporte ambiental e antrópico.
O CA Máximo é o maior fator número que indica a possibilidade de construção acima do CA Básico, mediante Compensação Paisagístico-Ambiental ou mediante a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) ou da Transferência do Potencial Construtivo (TPC), conforme leis municipais específicas de regulamentação destes instrumentos previstos pela Lei do Plano Diretor.
Serão consideradas áreas não computáveis para efeitos do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, conforme estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, as seguintes áreas da edificação:
áreas construídas em subsolo destinado ao uso exclusivo de estacionamento;
pavimento de uso exclusivo para estacionamento que atenda ao limite total de vagas obrigatórias, conforme definido na Tabela de Estacionamentos, anexa ao Código de Obras e Edificações Municipal;
áreas de circulação vertical;
áreas de sótão e ático, definidas de acordo com os critérios do Código de Obras e Edificações Municipal;
áreas resultantes da construção de sacadas, balcões, beirais, marquises e floreiras em balanço, com projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que vinculadas ao limite de 6m² (seis metros quadrados) por unidade autônoma;
áreas de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de ar-condicionado.
Parágrafo único. O somatório das áreas referidas nos incisos I a VI deste artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da área computável no Coeficiente de Aproveitamento Máximo, sendo o excedente computado.
SEÇÃO III - Da Altura da Edificação
A Altura da Edificação é medida pelo número de pavimentos, sendo:
Altura Padrão: dada pelo número de pavimentos permitidos no lote;
Altura Máxima: altura padrão acrescida do número de pavimentos obtidos através da aplicação da Transferência do Potencial Construtivo (TPC) ou da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), ensejando o acréscimo de Coeficiente de Aproveitamento Máximo e respeitando-se a Taxa de Ocupação Máxima.
Parágrafo único. As áreas urbanas nas quais há a possibilidade de acréscimo de pavimentos (altura máxima) através da aplicação dos instrumentos indicados no inciso II do caput, são definidas por lei municipal específica, em acordo com a legislação estadual vigente.
A altura das edificações deverá obedecer à altura máxima em pavimentos prevista para a zona ou eixo em que o lote está localizado, conforme o ANEXO II.
§ 1º A altura máxima do pé direito por pavimento será de 3,00m (três metros), sendo considerado outro pavimento nos casos que ultrapassem esta altura.
§ 2º A altura mínima do pé direito será determinada pela atividade a ser instalada e definida no Código de Obras e Edificações Municipal.
§ 3º Para o cálculo do número de pavimentos não serão considerados áticos, subsolos, sobrelojas, sótãos, chaminés e pavimentos técnicos no nível da cobertura (reservatórios de água, casas de máquinas, equipamentos e instalações), conforme definidos no Código de Obras e Edificações Municipal.
A altura máxima da edificação deverá obedecer às restrições:
do Ministério da Aeronáutica, referentes ao Plano da Zona de Proteção dos Aeródromos;
da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), referentes ao Plano de Proteção dos Canais de Microondas de Telecomunicações do Paraná.
SEÇÃO IV - Da Taxa de Ocupação - TO
A Taxa de Ocupação (TO) é o percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela relação entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total do lote. Esse percentual informa a área que a edificação poderá ocupar, sendo:
TO Básica: aquela que é permitida para todos os empreendimentos;
TO Máxima: aquela adotada em caso de compra de potencial construtivo através da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) ou da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), definidas em leis específicas.
Parágrafo único. Não serão computadas na TO Máxima:
áreas abaixo da Referência de Nível (RN), desde que não ultrapassem em qualquer ponto a 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de altura em relação ao Perfil Natural do Terreno (PNT), e não serão consideradas como áreas computáveis desde que utilizadas como estacionamento;
projeções de beirais e marquises com até 1,20m (um metro e vinte centímetros);
projeções de pérgulas e toldos.
SEÇÃO V - Da Taxa de Permeabilidade - TP
A Taxa de Permeabilidade é o percentual do lote que deve ser mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área impermeabilizada do lote e a área total do lote.
Para efeito do cálculo da área permeável exigida por esta Lei, poderão ser consideradas, além das áreas ajardinadas sobre o solo natural, as áreas executadas com pavimentação semipermeável.
Parágrafo único. Na hipótese de utilização de pavimentação semipermeável, apenas a área correspondente ao percentual efetivo de drenagem do pavimento adotado deverá ser considerada no cálculo da área permeável.
O subsolo deverá respeitar a taxa de permeabilidade segundo o ANEXO II desta lei.
SEÇÃO VI - Do Recuo Frontal
O recuo frontal obrigatório é a distância mínima perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida em metros.
§ 1º A medida mínima do recuo frontal dependerá da hierarquia viária municipal e das diretrizes viárias regulamentadas pela Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário Básico de Quatro Barras.
§ 2º Será permitida a construção de sacadas, balcões, beirais, floreiras e marquises em balanço até a projeção horizontal máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sobre os recuos frontais e os afastamentos obrigatórios, desde que mantidas livres as faixas não edificáveis referentes ao alargamento progressivo das vias, de acordo com a Lei de Estruturação e Classificação do Sistema Viário, e desde que atendidas as distâncias mínimas das aberturas em relação às divisas estabelecidas no Código Civil.
As dimensões do recuo frontal obrigatório para cada eixo ou zona são definidos no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
§ 1º Conforme características das vias, quando houver mais de 70% (setenta por cento) das construções no alinhamento predial, na face da quadra, o recuo frontal obrigatório poderá ser dispensado, admitindo-se construção no alinhamento predial, mediante aprovação do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
§ 2º A dispensa a que se refere §1º do presente artigo, somente poderá ser considerada para as edificações regulares, ou seja que possuam Alvará de Construção e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).
§ 3º Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária definida por Lei, que modifique o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá ser contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
§ 4º Quando se tratar de lote de esquina com profundidade média inferior a 14m (quatorze metros), o recuo frontal obrigatório mínimo estabelecido poderá ser reduzido na proporção de 0,50m (cinquenta centímetros) por metro ou fração de redução, até um máximo de 3m (três metros).
A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo admitida apenas pavimentação de acesso de pedestres e de veículos, quando houver.
A obrigatoriedade de execução de cortinas verdes no recuo frontal será regulamentada por lei municipal específica.
SEÇÃO VII - Do Afastamento das Divisas
O afastamento das divisas é a distância mínima perpendicular entre a edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, medida em metros.
§ 1º Quando na abertura de janelas deverá ser atendido o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta) de afastamento das divisas.
§ 2º Os afastamentos laterais e de fundos deverão ser livres de construções.
As edificações de madeira ou de madeira laminada colada deverão obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) das divisas, independentemente da existência de aberturas, e um afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
O Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) poderá reduzir ou dispensar o afastamento quando houver construções vizinhas implantadas junto à divisa lateral e de fundos, ou nos casos de regularização da edificação existente, sem prejuízo das edificações vizinhas.
A obrigatoriedade de execução de cortinas verdes nas divisas laterais e de fundos do lote será regulamentada por lei municipal específica.
CAPÍTULO II - DA Densidade de Unidades Habitacionais POR LOTE
As zonas e eixo terão suas densidades líquidas controladas para a construção de habitações unifamiliares em série e de habitações multifamiliares, na forma de condomínios edilícios horizontais e de condomínios edilícios verticais, respeitando, em especial, o disposto nas legislações estaduais ambientais dos mananciais de abastecimento metropolitanos, da APA do IRAÍ e da UTP de Quatro Barras.
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO DE LOTE
Objetivando a proteção e a preservação do Patrimônio Cultural, Natural e Ambiental, em especial as áreas de mananciais de abastecimento da Região Metropolitana de Curitiba, ao imóvel que compõe esse patrimônio, poderá ser estabelecida condição especial de ocupação ou autorizado, pelo órgão municipal competente, a transferência a terceiros do potencial construtivo parcial ou total permitido no imóvel objeto de limitações.
Parágrafo único. Considera-se condição especial de ocupação do lote a autorização dada pelo Poder Público Municipal para edificar com parâmetros construtivos especiais, em virtude da existência de restrições legais, ambientais ou urbanísticas sobre o imóvel.
As condições especiais de ocupação do lote se aplicam aos seguintes objetivos:
preservação e proteção do patrimônio ambiental natural ou cultural;
desapropriação parcial ou total de imóveis necessários a:
a) adequação do sistema viário básico;
b) instalação de equipamentos urbanos e comunitários de uso público.
Constitui o patrimônio ambiental natural e cultural do Município de Quatro Barras o conjunto de bens existentes em seu território, de domínio público ou privado, cuja proteção e preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu significativo valor arqueológico, artístico, arquitetônico, etnográfico, natural, paisagístico ou ambiental, tais como:
bens edificados inventariados e tombados;
APA do Iraí;
UTP de Quatro Barras;
Áreas verdes e Unidades de Conservação.
Legislação específica tratará das condições especiais de ocupação dos lotes enquadrados neste capítulo.
Parágrafo único. Enquanto não houver legislação específica sobre o tema, caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), ouvida a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e a Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente, quando for o caso, estabelecer as condições especiais de ocupação do lote, respeitando sempre o estabelecido na legislação ambiental estadual.
Em caso de atingimento do lote por projeto de adequação do sistema viário, o coeficiente de aproveitamento será calculado com base na área original do lote, desde que o proprietário transfira sem ônus para o Município a propriedade da área atingida.
CAPÍTULO IV - Da COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICO-AMBIENTAL
A Compensação Paisagístico-Ambiental corresponde a um conjunto de regras de ocupação dos lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de calor e qualificar a paisagem urbana.
A Compensação Paisagístico-Ambiental é um incentivo construtivo que aumenta o potencial construtivo do lote, o qual poderá ser aplicado apenas em imóveis que se encontrem em áreas urbanas específicas, estabelecidas pela legislação municipal que regulamenta os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Potencial Construtivo (TPC), instituídos pelo Plano Diretor.
Nos processos de utilização da Compensação Paisagístico-Ambiental para o aumento do potencial construtivo, será exigido:
sistema de retenção e aproveitamento de águas pluviais;
sistema de reuso de águas cinzas;
sistema de aquecimento solar ou sistema de energia solar fotovoltaica;
construção com utilização de material sustentável;
cobertura verde;
fachada ou parede verde;
área ajardinada;
área com piso semipermeável.
§ 1º As exigências dos incisos I a VIII do caput deste artigo deverão atender aos padrões técnicos mínimos estabelecidos por ato normativo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Frotas e os incisos I, II, III e IV, deverão atender também ao disposto no Código de Obras e Edificações Municipal.
§ 2º A parede verde consiste no tratamento da face externa da edificação com revestimento de vegetação, por meio da utilização de estruturas intermediárias de suporte para a vegetação, devendo ser visíveis do logradouro público.
§ 3º A área ajardinada consiste em qualquer espaço livre no qual predominam as áreas plantadas de vegetação, as quais poderão ser contabilizadas em até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Permeabilidade mínima, expressa na tabela do Anexo II desta Lei.
§ 4º A área com piso semipermeável constitui-se de pisos drenantes que facilitam a permeabilidade da água no solo, que deverão ser aplicados na área excedente entre o somatório entre as taxas de permeabilidade e de ocupação da área do lote, além do percentual da taxa de permeabilidade mínima, expressa na tabela do Anexo II desta Lei.
§ 5º São considerados pisos semipermeáveis: concreto poroso, asfalto poroso, blocos de concreto e paralelepípedo, pisos de fibra natural, pisos de pneu reciclado, blocos de concreto vazados, concregrama, pisos de resina e granilha, e blocos intertravados.
§ 6º A área com piso semipermeável não poderá ser contabilizada no cálculo da Taxa de Permeabilidade mínima, expressa na tabela do Anexo II desta Lei.
§ 8º O piso semipermeável constitui-se de pisos drenantes que facilitam a permeabilidade da água no solo, cuja área excede a Taxa de Permeabilidade mínima, expressa na tabela do Anexo II desta Lei.
As exigências da Compensação Paisagístico-Ambiental serão regulamentadas e detalhadas por lei municipal específica.
TÍTULO VI - DOS ALVARÁS, DO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS
Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá funcionar sem prévia licença da Prefeitura Municipal, a qual só será concedida se observadas as disposições desta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona e demais normas legais e regulamentares pertinentes.
A tramitação dos processos de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial, compreenderá as seguintes etapas:
solicitação, pelo interessado, do Alvará de Localização e Funcionamento, através de formulário próprio, que deverá especificar com clareza:
o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado;
o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;
a área do estabelecimento para efeito de fiscalização sanitária;
análise e expedição do Alvará por parte da Prefeitura Municipal.
O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido somente se obedecidas as seguintes condições:
dispor de projeto aprovado, Certificado de Conclusão de Obra, abertura de firma e negativa de débitos municipais;
apresentar no departamento competente da Prefeitura Municipal:
Vistoria técnica, efetuada por firma ou profissional liberal habilitado, seguida de laudo técnico sobre as condições de segurança e estabilidade da construção;
Vistoria técnica das instalações elétricas, efetuada por firma ou profissional liberal habilitado;
Vistoria do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, se for o caso;
Vistoria da Vigilância Sanitária, se for o caso;
Placa, quando for o caso, colocada na entrada do estabelecimento, disposta em local visível, com indicação da lotação máxima.
Parágrafo único. A lotação máxima do estabelecimento será determinada pelo departamento competente da Prefeitura Municipal.
Os usos das edificações que contrariam as disposições desta Lei serão avaliados pela equipe técnica da Prefeitura e pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) e, conforme a viabilidade, será estabelecido um prazo para sua regularização ou adequação.
§ 1º Para os usos que forem considerados inviáveis de serem regularizados não será renovado o Alvará de Localização e Funcionamento.
§ 2º Cabe à Prefeitura, dentro do prazo de 1 (ano) anos após a publicação desta Lei, os procedimentos para regularizar o exposto neste artigo.
Será proibida toda ampliação ou reforma nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei, sendo que a concessão de Alvará para construir, reformar ou ampliar edificações de uso residencial, comercial, de prestação de serviços ou industrial somente poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento das normas de que trata o caput deste artigo implicará na incidência das penalidades previstas no desta Lei.
Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto estiverem vigentes, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias anteriores à data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Uma construção é considerada iniciada se as fundações e os baldrames estiverem concluídos.
Os Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial serão concedidos sempre a título precário.
Parágrafo único. Os Alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados, desde que o uso demonstre reais inconvenientes, que contrariem as disposições desta Lei ou demais Leis pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do município.
A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda dependerá de aprovação do projeto completo, quando for o caso, pelos órgãos federais, estaduais ou municipais competentes, além das exigências específicas para cada caso, devendo ainda ter o parecer da equipe técnica da Prefeitura e do Comitê Municipal de Urbanismo.
Qualquer alteração no sistema viário ou construção de obras, a serem realizadas por concessionárias ou permissionárias, no leito ou às margens das rodovias que usam ou ocupam o solo no Perímetro Urbano da Sede de Quatro Barras, deverá ser apresentado o respectivo projeto ao Poder Executivo Municipal, que ouvirá o Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) e realizará Audiência Pública sobre a conveniência e a oportunidade da proposta, como condição para sua aprovação.
Parágrafo único. O descumprimento no disposto neste artigo, sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
TÍTULO VII - Das Penalidades
Todo cidadão que cometer qualquer infração relacionada ao disposto nesta Lei estará sujeito à aplicação das penalidades descritas neste Capítulo.
Ocorrendo qualquer infração, o encarregado da fiscalização fará uma comunicação preliminar ao infrator, através de Notificação de Infração, devendo a situação ser regularizada no prazo que lhe for determinado.
Parágrafo único. Ao autuado assiste o direito de recorrer, no prazo determinado na notificação, apresentando defesa junto à Prefeitura Municipal, a qual emitirá parecer, num prazo máximo de 15 (quinze dias), informando ao autuado o resultado.
Caso ocorra decurso do prazo ou não seja cumprida a Notificação de Infração, o encarregado lavrará o Auto de Infração, com a respectiva aplicação de multa.
§ 1º A multa a que se refere este artigo poderá variar entre 5 (cinco) e 200 (duzentas) Unidade Fiscal do Município de Quatro Barras (UFQB).
§ 2º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator sujeito a regularizar a situação de acordo com as disposições vigentes.
§ 3º A persistência da infração ou a reincidência específica da mesma acarretará, ao responsável, multa no valor do dobro da anterior e assim sucessivamente.
Para graduar a multa, quando da sua aplicação, ter-se-á em vista que:
as multas de maior gravidade estão relacionadas com construções executadas sem alvarás, construções executadas em desacordo com a presente lei, localização de atividades sem solicitação de Alvará de Localização e Funcionamento, mudança de atividade sem consulta prévia à Prefeitura Municipal;
a reincidência do infrator caracteriza a nova multa como grave.
Lavrado o Auto de Infração ou após ser indeferido o recurso, e comunicado o infrator, este, a partir da data da comunicação, deverá efetuar o recolhimento amigável da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis, caso contrário será feita a cobrança judicial.
Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Aos Loteamentos Chácara Roda de Carro, aprovado pela Lei Municipal nº 29/1985, e Chácaras Residenciais Village Taton, aprovado pela Lei Municipal nº 28/1993, aplicam-se os PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO indicados para a Zona de Ocupação Orientada VIII com código de Zoneamento U - ZOO VIII U/Turismo e Lazer e com fração média de 10.000m² e lote mínimo de 5.000m².
As determinações desta Lei não substituem ou isentam de obediência às normas Federais, Estaduais e Municipais que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação, insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independente das zonas ou eixo em que são construídas, bem como as normas ambientais vigentes.
As disposições desta Lei poderão ser ajustadas, quando necessário, em virtude de revisões e eventuais alterações nas legislações estaduais ambientais relativas aos zoneamentos da APA do Iraí e da UTP de Quatro Barras, que serão automaticamente recepcionadas por esta Lei, conforme estabelece o princípio da hierarquia das leis, constante na Constituição Federal da República do Brasil de 1988.
Os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo contidos na Lei Municipal nº 33/2000 manterão sua validade para:
projetos já licenciados;
projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta Lei, observando-se os prazos de validade do alvará de construção.
Os casos omissos nesta Lei serão analisados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), através de decisão motivada, e considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor de Quatro Barras e pela presente Lei.
Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal Complementar nº 33, de 15 de dezembro de 2000; a Lei Ordinária nº 862, de 15 de abril de 2014; a Lei Ordinária nº 878, de 17 de julho de 2014; e a Lei Ordinária nº 1.146, de 28 de agosto de 2018.
Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Quatro Barras, 06 de abril de 2023.
O ANEXO da Lei Complementar nº 43 de 06 de abril de 2023, estará disponível no site:
https://quatrobarras.pr.gov.br/home.php
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:D863660B