ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 554/2017 DE 18 DE JULHO DE 2017.

SÚMULA: Institui o Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento, os Poder Executivo de Itaperuçu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Hélio Vieira Guimarães, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído na Prefeitura Municipal de Itaperuçu, o regime de adiantamento de numerário, previsto no art. 68 da Lei 4.320/64, quer reger-se-á pelo disposto nesta Lei:

Art. 2º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho, na dotação própria, para atender despesas que por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de realização de despesas pública.

Art. 3º - São passíveis de realizações, através de adiantamento, as despesas:

 

Urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao critério público ou perturbar o atendimento dos serviços do Poder Executivo;

Pequenas, de pronto pagamento;

Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante do Município, tais como: hospedagem, passagens aéreas, alimentação e transporte;

Despesas com realização de solenidade, recepção, moções, certames, congressos, quanto o Poder Executivo, dele participe, desde que diretamente relacionadas com seus objetivos e respeitando o interesse público.

 

Art. 4º - Os valores máximos do adiantamento de numerário, não serão superiores a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, II, “a” da Lei 8.666/93.

Art. 5º - As requisições de adiantamento serão autorizadas ou não, por decisão do Prefeito Municipal, e deverão ser formalizadas por escrito, devidamente fundamentadas, e constarão necessariamente das seguintes informações:

Identificação do valor;

Nome completo e função do responsável pelo adiantamento;

Se for específico, deverá esclarecer o fim e o prazo de aplicação.

 

Art. 6º - O prazo de aplicação do adiantamento será de no máximo 30 (trinta) dias, a partir da data de crédito do numerário no banco.

Art. 7º - Nenhum pagamento poderá ser feito fora do período de aplicação.

Art. 8º - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: Nota Fiscal, Nota Simplificada ou recibo, em nome da Prefeitura Municipal de Itaperuçu.

Art. 9º - Os comprovantes de despesa deverão ser originais e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

Art. 10º- O saldo do adiantamento não utilizado, será recolhido à Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em depósito em Conta Corrente

Art. 11º - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será concomitante à prestação de contas.

Art. 12º- No prazo de 05(cinco) dias, a contar do término do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido.

Parágrafo Único- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 13º- A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Setor de Contabilidade dos seguintes Documentos:

I- Formulário impresso, constando a relação de todos os documentos

II- Documentos originais das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item I, colocadas em folhas de papel, tamanho A4, com atestado de recebimento do material ou serviço, finalidade da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

III- Comprovante de depósito do saldo, se houver;

IV- Extrato bancário original, relativo ao período de aplicação, com a devida conciliação bancária.

Art. 14º- Revogadas disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, 18 de julho de 2017.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:D864CD77