ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.295/2026

LEI Nº 1.295/2026

Institui via de tráfego preferencial na Rua Antonio Ribeiro Revoga a Lei nº 843, de 2017

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida como via preferencial de tráfego toda a extensão da Rua Antonio Ribeiro, compreendida desde o trevo de acesso pela BR-153 – conhecido Trevo do Meio - até o encontro com a Rua Padre Pedro Haida.

 

Art. 2º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 843, de 2017.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promover a imediata adequação e substituição da sinalização vertical e horizontal necessária ao fiel cumprimento desta Lei, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 25 de março de 2026.

  

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D8666614